ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.429 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a instituição do Programa de Promoção da Democratização e da Autonomia da Gestão Escolar de Arapiraca - PDGE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1o Fica instituído o Programa de Promoção da Democratização e da Autonomia da Gestão Escolar de Arapiraca – PDGE, com o objetivo de fortalecer a integração entre a escola e a comunidade, o estímulo a atividades pedagógicas inovadoras, a transparência, o controle social dos gastos com educação e com o esporte, bem como a responsabilização no âmbito da rede municipal de educação.
Art. 2o O PDGE prestará, mediante transferência, assistência financeira às Unidades Executoras (UEx) vinculadas às escolas declaradas no censo escolar como unidade em regular funcionamento.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei denomina-se Unidade Executora Própria (UEx) a entidade privada sem fins lucrativos, representativa da unidade escolar municipal, denominada de conselho educacional, conforme art. 5o da Lei no 3.274, de 27 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PROGRAMA
Art. 3o O PDGE prestará, em caráter suplementar, assistência financeira às UEx destinados:
I – ao funcionamento escolar, PDGE – Funcionamento;
II – a alimentação escolar, PDGE - A;
III – a prática esportiva escolar, PDGE - E;
IV – ao investimento escolar, PDGE - I;
V – a ações para o atendimento de emergências e urgências nas escolas, PDGE - U;
VI – ao apoio a projetos pedagógicos, PDGE – P.
Art. 4o O PDGE – F é constituído de transferências financeiras às UEx, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução e de gastos rotineiros destinados à manutenção e funcionamento da escola.
Art. 5o O PDGE – A é constituído de transferências financeiras às UEx para a promoção e implementação, em parceria com a comunidade, de programas de educação nutricional e alimentação escolar.
Art. 6o O PDGE–E é constituído de transferências financeiras às UEx, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de práticas esportivas escolares.
Art.7o O PDGE – I é constituído de transferências financeiras às UEx, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para a realização de investimentos em equipamentos e material permanente destinados ao funcionamento e manutenção da escola.
Art. 8o O PDGE – U é constituído de transferências financeiras às UEx, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para a realização de intervenções necessárias a eliminação de riscos ao funcionamento integral da escola e à segurança da comunidade escolar.
Art. 9o O PDGE – P é constituído de transferências financeiras às UEx garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para a realização de intervenções de caráter pedagógico no âmbito do Plano Político Pedagógico da Escola.
SEÇÃO I
DO PDGE-F
Art.10. A assistência financeira de que trata o art. 4o desta Lei será concedida aos estabelecimentos de ensino e será definida anualmente pelo Poder Executivo, tendo como base, no mínimo, o quantitativo de alunos matriculados, em conformidade com o censo escolar efetuado pelo Ministério da Educação.
Art.11. Ato conjunto do Secretário de Educação e Esporte e do Secretário de Fazenda detalhará o valor para cada escola.
Art.12. A assistência financeira de que trata o art.4o será efetuada sem a necessidade da celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito em conta (s) corrente específica (s).
Art.13. Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em:
I – manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
II – aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
III – aquisição de serviços necessários ao funcionamento da escola, incluindo serviço de internet e comunicação de dados.
SEÇÃO II
DO PDGE-A
Art.14. A assistência financeira de que trata o art.5o desta Lei será concedida por estabelecimento de ensino e será definida anualmente pelo Poder Executivo, tendo como base, no mínimo, o quantitativo de alunos matriculados, em conformidade com o censo escolar efetuado pelo Ministério da Educação, o tempo de permanência dos alunos na escola e a quantidade de dias letivos.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em caráter excepcional e justificado de garantia da segurança alimentar, poderá determinar a transferência de recursos adicionais, em cota única ou cotas múltiplas, com o fito de sanar carência específica ou momentânea no fornecimento de alimentos.
Art.15. A implementação do PDGE–A será gradual e considerará as condições de funcionamento de cada escola e conselho escolar, podendo ser:
I - centralizada, caso em que a Secretaria de Educação e Esporte se responsabilizará integralmente pela alimentação escolar;
II - descentralizada, caso em que parte será integralmente gerida pela UEx;
III - semidescentralizada, caso em que parte da responsabilidade é da Secretaria de Educação e Esporte e parte é da Uex.
Art.16. Ato conjunto do Secretário de Educação e Esporte e do Secretário de Fazenda detalhará o valor para cada escola e a forma de execução estabelecida no art. 15 desta Lei.
Art.17. A assistência financeira de que trata o art.5o será efetuada sem a necessidade da celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito em conta (s) corrente específica (s).
Art.18.Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em:
I - aquisição de alimentos;
II - material de consumo de uso coletivo indispensável à alimentação dos alunos, tais como pratos, talheres copos e guardanapos;
III - utensílios de cozinha;
IV - materiais e serviços indispensáveis à elaboração das refeições, tais como gás de cozinha e gás encanado.
Art.19.O Conselho de Alimentação Escolar Municipal, no âmbito das suas atribuições, atuará na certificação de conformidade da execução do PDGE–A.
SEÇÃO III
DO PDGE-E
Art. 20. A assistência financeira de que trata o art.6o desta Lei será concedida por estabelecimentos de ensino e será definida anualmente pelo Poder Executivo, tendo como base, no mínimo, o quantitativo de alunos matriculados, em conformidade com o censo escolar efetuado pelo Ministério da Educação.
Art. 21. Ato conjunto do Secretário de Educação e Esporte e do Secretário de Fazenda detalhará o valor para cada escola.
Art. 22. A assistência financeira de que trata o art.6oserá efetuada sem a necessidade da celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito em conta (s) corrente específica (s).
Art. 23. Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em:
I - aquisição de artigos esportivos de uso coletivo;
II - aquisição de jogos de tabuleiros para atividades esportivas e lúdicas coletivas;
III - aquisição de uniformes esportivos de uso coletivo.
SEÇÃO IV
DO PDGE-I
Art. 24. A assistência financeira de que trata o art. 7o desta Lei será concedida por estabelecimentos de ensino e será definida pelo Poder Executivo, como base em Planos de Ação formulados conjuntamente pela escola e o conselho escolar.
Art. 25. Os Planos de Ação serão encaminhados à Secretaria de Educação e Esporte e serão avaliados por comissão designada por ato do Secretário de Educação e Esporte.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será paritária e terá como membros representantes da Secretaria de Educação e Esporte, representantes dos Gestores Escolares, representantes dos Conselhos Escolares que definirá os critérios de aprovação e decidirão conforme as justificativas apresentadas no Plano de Ação.
Art. 26. Conjuntamente com o Plano de Ação será encaminhado pelo conselho escolar Termo de Compromisso mediante o qual a UEx transferirá para o patrimônio da unidade escolar todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos oriundos da transferência financeira do programa.
Art. 27. Previamente a realização das transferências, ato do Poder Executivo divulgará o PDGE–I de forma consolidada e por unidade escolar.
Art. 28. Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em:
I - equipamentos e material permanente para uso pedagógico;
II - equipamentos e material permanente para uso nas cozinhas escolares;
III - equipamentos e material permanente para o funcionamento das secretarias escolares, inclusive de informática.
SEÇÃO V
DO PDGE–U
Art.29. A assistência financeira de que trata o art. 8o desta Lei será concedida por estabelecimentos de ensino e será definida pelo Poder Executivo, como base em Plano de Ação formulado conjuntamente pela escola e o conselho escolar.
I - para elaboração do Plano de Ação a escola e o conselho escolar solicitarão o assessoramento do órgão competente a Poder Executivo para a elaboração de projeto executivo da intervenção necessária.
II - o órgão competente dará prioridade a elaboração do projeto executivo e o concluirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 30. A assistência financeira de que trata o art.8º desta Lei será concedida ao estabelecimento de ensino com base no Plano de Ação e no projeto executivo.
Art. 31. A UEx contratará o serviço com a supervisão da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo.
Art. 32. A supervisão da execução do projeto e o recebimento final serão feitos conjuntamente pela UEx e pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 33. Os recursos financeiros transferidos poderão ser aplicados em obras e serviços urgentes ou emergenciais caracterizados pelo risco ao funcionamento integral da escola e a vida da comunidade escolar reconhecidos em ato conjunto da Secretaria de Educação e Esporte e da Coordenadoria de Defesa Civil do Município.
SEÇÃO VI
DO PDGE–P
Art.34. A assistência financeira de que trata o art. 9odesta Lei será concedida por estabelecimentos de ensino e será definida pelo Poder Executivo, como base em Plano de Ação formulado conjuntamente pela escola e o conselho escolar.
Art.35. Os Planos de Ação serão encaminhados à Secretaria de Educação e Esporte e serão avaliados por comissão designada por ato do Secretário de Educação e Esporte.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será paritária e terá como membros representantes da Secretaria de Educação e Esporte, representantes dos Gestores Escolares, representantes dos Conselhos Escolares que definirá os critérios de aprovação e decidirão conforme a respectiva contribuição para o Plano Político Pedagógico da escola e nas justificativas apresentadas no Plano de Ação.
Art.36. Ato do Poder Executivo divulgará previamente os Planos de Ação que serão objeto de atendimento com transferências financeiras do PDGE–P.
Art.37. A mesma comissão designada para proceder a seleção dos projetos fica responsável pela sua supervisão, avaliação e divulgação dos resultados.
Art.38. Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar, com fundamento nos relatórios de supervisão e avaliação de resultados, os melhores desempenhos e divulgá-los como referência de boas práticas que poderão ser adotadas nas demais unidades escolares e Uex.
SEÇÃO VII
DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO
Art.39. O PDGE será financiado com as dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de Educação e Esporte.
Art.40. A destinação e a aplicação dos recursos obedecerão às vinculações legais de cada fonte e os limites das disponibilidades financeiras do Município.
Art.41. Atos conjuntos do Secretário de Educação e Esporte, do Secretário de Fazenda e do Secretário de Gestão regulamentarão os dispositivos desta Lei, em especial quanto aos limites para execução, compras e os respectivos cronogramas de desembolso.
Art.42. Os recursos do PDGE serão transferidos para contas bancárias específicas da UEx, abertas em instituição bancária oficial indicada pelo Secretário de Fazenda.
Parágrafo único. Ato do Secretário de Fazenda regulamentará as operações bancárias a serem efetuadas pelos respectivos gestores das contas bancárias que serão movimentadas preferencialmente por meio eletrônico.
Art.43. A Secretaria de Educação e Esporte prestará assistência técnica as UEx para o planejamento e execução do PDGE.
Parágrafo único. A estrutura técnica administrativa da Secretaria poderá ser adequada para suprir a assistência técnica de que trata o caput.
Art.44. Os recursos do PDGE serão geridos pela UEx, em conjunto com o gestor escolar.
Parágrafo único. Em casos de remoção, afastamento temporário ou definitivo do Diretor da Unidade Escolar, deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao novo Gestor toda a documentação pertinente, devidamente vistada.
Art.45. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, através de unidades para esse fim designadas, o recebimento, guarda, avaliação e certificação de conformidade das prestações de contas da Uex.
Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto no caput deste artigo, os demais órgãos de controle externo e interno, deverão promover a fiscalização da aplicação de recursos do Programa de Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros repassado às unidades escolares.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art.46. Fica vedada qualquer transferência financeira para a UEx que não atender ao prazo definido no regulamento para o encaminhamento das devidas prestações de contas.
Art.47. Fica vedada qualquer transferência financeira se as não conformidades apontadas pelo órgão certificador das prestações de contas não foram sanadas nos prazos estabelecidos no regulamento.
Art.48. Fica expressamente vedado o fracionamento da despesa, entendido como um artifício para a compra de um conjunto de produtos ou contratação de um serviço decomposto em duas ou mais partes, visando não ultrapassar o valor limite e dispensável de licitação definido no regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.49. O Poder Executivo divulgará até o 30 (trigésimo) dia do mês subsequente a cada semestre relatório de gestão do PDGE onde demonstrará os valores transferidos e os resultados obtidos no âmbito do PDGE.
Parágrafo único. O relatório também indicará as possíveis não conformidades e pendências apontadas pela unidade certificadora das prestações de contas, bem como as providências adotadas em cada caso.
Art.50. A aplicação da disposições desta Lei dar-se-á de forma gradual, em conformidade com a efetiva disponibilidade de recursos financeiros.
Art.51. A inobservância do disposto nesta lei e em suas normas regulamentares implica na responsabilização administrativa do Diretor da unidade escolar e integrantes da Unidade Executora.
Art. 52. Esta Lei será, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentada através de decreto.
Art.53. Até o último dia útil de fevereiro de cada exercício financeiro, o Poder Executivo divulgará o Relatório Anual do PDGE encaminhando-o para ciência do Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Educação.
Art.54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:02916F27