ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 180 DE 28 DE JULHO DE 2022.

Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 2.424,00 (Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.

 

Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO II

Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias

Classes

Referências

Tempo

Percentual

Salário Base

Níveis de Qualificação

A

1

0 a 3 anos

-

R$ 2.424,00

I - 3%

II - 5%

III - 10%

B

2

3 anos e 1 dia a 6 anos

3%

R$ 2.496,72

R$ 2.571,62

R$ 2.621,56

R$ 2.746,39

C

3

6 anos e 1 dia a 9 anos

3%

R$ 2.571,62

R$ 2.648,77

R$ 2.700,20

R$ 2.828,78

D

4

9 anos e 1 dia a 12 anos

3%

R$ 2.648,77

R$ 2.728,23

R$ 2.781,21

R$ 2.913,65

E

5

12 anos e 1 dia a 15 anos

3%

R$ 2.728,23

R$ 2.810,08

R$ 2.864,65

R$ 3.001,06

F

6

15 anos e 1 dia a 18 anos

3%

R$ 2.810,08

R$ 2.894,38

R$ 2.950,58

R$ 3.091,09

G

7

18 anos e 1 dia a 21 anos

3%

R$ 2.894,38

R$ 2.981,21

R$ 3.039,10

R$ 3.183,82

H

8

21 anos e 1 dia a 24 anos

3%

R$ 2.981,21

R$ 3.070,65

R$ 3.130,27

R$ 3.279,34

I

9

24 anos e 1 dia a 27 anos

3%

R$ 3.070,65

R$ 3.162,77

R$ 3.224,18

R$ 3.377,72

J

10

27 anos e 1 dia a 30 anos

3%

R$ 3.162,77

R$ 3.257,65

R$ 3.320,91

R$ 3.479,05

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2022.

 

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias.

 

Inhapi/AL, 28 de julho de 2022

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:029CFEF0