ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
IPASMV - INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. MUNICIP
IPASMV - INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. MUNICIP
PORTARIA Nº 14/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 14/2026, DE 29 de outubro de 2026.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa — IPASMV, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo de Benefício (PAB) nº 16/2026;
RESOLVEM:
Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora CINELÂNDIA ALVES DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 563.299.624-72, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR 25H II ESPECIALIZAÇÃO, titular da matrícula nº 30, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Viçosa/AL, com base estrita nos Pareceres nº 049/2026 e nº 014/2026, por ter preenchido os requisitos da regra de transição especial do magistério previstos no art. 20, caput, incisos III e IV, c/c §§ 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.034, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria serão INTEGRAIS, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 20, § 6º, inciso I, c/c o art. 24 da Lei Municipal nº 1.034/2022, conforme os Pareceres nº 049/2026 (Procuradoria Jurídica) e nº 014/2026 (Controladoria Interna).
Art. 3º Os proventos de que trata o art. 2º serão concedidos com PARIDADE, nos termos do art. 20, § 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.034/2022, conforme o Parecer nº 014/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 29 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
MÁRCIO DA SILVA PEREIRA
Diretor Presidente do IPASMV
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:02C2BF56