ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração dos nomes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria do Carmo Costa e Escola Agrícola São Francisco de Assis no município de Junqueiro/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria do Carmo Costa, localizada na Avenida Pedro Pereira da Silva, s/n - bairro Gilberto Pereira, município de Junqueiro-Alagoas, para Escola Municipal de Educação Básica Integral Professora Maria do Carmo Costa.

 

Art. 2º. Fica alterado o nome da Escola Agrícola São Francisco de Assis, localizada no Povoado Cinzeiro, Zona Rural, município de Junqueiro-Alagoas, para Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis.

 

Art. 3º. Para refletir a mudança estabelecida por esta lei, todas as referências legais e documentos oficiais que mencionem o nome da referida instituição de ensino devem ser atualizados.

 

Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 09 de maio de 2024.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de maio de 2024.

Secretário Municipal de Administração

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES 


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
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