ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria do Carmo Costa, localizada na Avenida Pedro Pereira da Silva, s/n - bairro Gilberto Pereira, município de Junqueiro-Alagoas, para Escola Municipal de Educação Básica Integral Professora Maria do Carmo Costa.
Art. 2º. Fica alterado o nome da Escola Agrícola São Francisco de Assis, localizada no Povoado Cinzeiro, Zona Rural, município de Junqueiro-Alagoas, para Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis.
Art. 3º. Para refletir a mudança estabelecida por esta lei, todas as referências legais e documentos oficiais que mencionem o nome da referida instituição de ensino devem ser atualizados.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 09 de maio de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de maio de 2024.
Secretário Municipal de Administração
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:02E424E0