ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 353 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL DE Nº 353 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

“Estabelece nova estrutura administrativa na Prefeitura Municipal de Dois Riacho/AL, extingue e cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.

 

A Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Riachos, no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, submete a esta casa legislativa de o seguinte projeto de Lei:

 

CAPÍTULOI TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º-O Município de Dois Riachos/AL, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial estabelece a presente Estrutura Administrativa.

 

Art.2º- O Poder Executivo é exercido pela Prefeita Municipal auxilia da pelos Secretários do Município.

 

Art.3º-A Administração Municipal compreende:

A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais.

A administração indireta, composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:

Autarquias;

Fundações;

Empresas públicas;

Sociedades de economia mista.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam- se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art.4º -Para fins desta lei, considera-se:

 

Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Fundação pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes.

Empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito.

Sociedade de economia mista - a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da administração Indireta.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

Art.5º–Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

 

V. Art. 6º – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.

 

Art. 7º – A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.

 

Art. 8º – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:

Distinção entre o legal e o ilegal;

Distinção entre o justo e oinjusto;

Distinção entre o conveniente e o inconveniente;

Distinção entre o oportuno e o inoportuno;

Distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;

Apublicação do satos administrativos para conhecimento público.

 

Art. 9º – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos,visando propiciarseu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

 

Art.10–A ação governamental obedecerá ao princípio da EFICIÊNCIA,de terminando ao administrador público que toda sua atividade funcional seja orientada para concretização

 

Material e efetivada finalidade posta pela lei,segundo os cânonesjurídico-administrativo, sempre em busca da qualidade do serviço público, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

 

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.11–As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão ao sseguintes princípios fundamentais:

Planejamento;

Coordenação;

Descentralização;

Delegação de competência;

Controle.

TÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 12 – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico e social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

Plano Diretor;

Diretrizes Orçamentárias;

Plano Plurianual;

Orçamentos Anuais;

Programação Financeirade Desembolso.

 

TÍTULO V

DACOORDENAÇÃO

 

Art. 13 – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.

 

§1º-A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, comarealização sistemática de reuniões junto aos Secretários.

§2º – No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.

§3º–Quando submetidos a Prefeita, os assuntos deverão tersido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

 

Art.14–Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios comórgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

 

TÍTULO VI

DADESCENTRALIZAÇÃO

 

Art. 15 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

§1º–A descentralização será posta emprática em três planos principais:

Dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução;

Da Administração Municipal como Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas mediante convênio;

Da Administração Municipal para a órbita privada,mediante contratos ou concessões.

 

§2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de

 

mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

§3º–A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local,que estão em contato com os fatos e com o público.

§4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios,que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

§5º – Para melhor de sincumbir-sedas tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo,sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.

§6º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.

 

TÍTULO VII

DADELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art.16–A delegação de competências e ráutilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando- se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§1º–É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de decreto, para prática de atos administrativos.

§2º–Os decretos de delegação indicarão comprecisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

 

TÍTULO VIII DOCONTROLE

Art.17–O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

ocontrole,pela autoridade competente, da execução dos programas e da

 

observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do que dispõe a Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal.

 

Art.18–O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

CAPÍTULOII

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art.19–A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dois Riachos será constituída dos seguintes Órgãos:

SUBORDINADOS APREFEITA MUNICIPAL:

ÓrgãosdeAssessoramento:

GABINETE DA PREFEITA;

PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO;

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Órgãos de Atividade Meio:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA;

SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS;

ÓrgãosdeAtividadesFins:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E CIDADANIA;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA;

SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS;

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES;

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO;

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO;

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS;

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA.

 

§1º-Compõem o Gabinete da Prefeita:

 

Chefe de Gabinete;

Assessor Especial de Gabinete;

Secretário Executivo da Prefeita;

Oficial de Gabinete;

Assessor Especial de Coordenação dos Distritose Povoados.

 

§2º-Compõem a Procuradoria Geraldo Município:

 

Procurador Geraldo do Município;

Procurador-Geral Adjunto;

Assessor Jurídico da PGM;

Diretorda Procuradoria;

Chefe de Gabinete.

 

§3º-Compõe a Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle:

 

Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle;

Agente de Controle Interno;

Auxiliar de Controle Interno;

 

Ouvidor Geral Do Município.

 

§4º-Compõem a Secretaria Municipal de Governo:

 

Secretário Municipal Governo e Articulação Institucional;

Secretariade Gabinete;

Assessoria Especial e Representação Institucional;

Diretoriade Imprensa;

Assessorias Técnicas;

Assessoriade Comunicação.

 

§5º-Compõem a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública:

 

Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública;

Diretoria de Controle, Registro e Acompanhamento;

Diretoria de Folha de Pagamento;

Diretoria de Patrimônio e Arquivo;

Diretoria de Controle de Compras e Estoques;

Superintendência Geral de Licitação;

Diretoria de Recursos Humanos;

Pregoeiro.

 

§6º-Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

 

Secretário Municipal de Finanças;

Assessordo Secretário;

TesoureiroMunicipal;

Diretoriade Contabilidade;

Secretaria Executiva de Administração Tributária, Planejamento e Controle da Ação fiscal;

Diretoria Administrativa de Tributos;

Diretoria Imobiliária;

Diretoria de Fiscalização.

 

§7º-Compõem a Secretaria Municipal deTransportes:

Secretário Municipal de Transportes;

Diretoria Geral de Estradas e Rodagens;

Diretoriade Projetos;

Diretoria de Gestão e Controle de Despesas;

Diretoriade Planejamento Urbanístico;

Diretoria de Planejamento e Gestão.

 

§8º - Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos,Trabalho e Cidadania:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos,Trabalho e Cidadania;

Assessordo Secretário;

Secretário Executivodo CMAS;

Diretoria de Políticas para a Juventude;

Diretoria da Central do Programa Bolsa Família;

Diretor do Centro de Refer.Assistência Social CRAS;

Diretordo Centro de Referência Espec. deAssist. Social CREAS;

Diretoria da Igualdade Racial;

Secretária Executiva da Mulher.

 

§9º-Compõem a Secretaria Municipal de Saúde:

Secretário Municipalde Saúde;

Assessoriado Secretário;

Diretoria de Gestão de Trabalho e Patrimônio;

Coordenadoria deTransporte da Saúde;

Diretoriade Vigilância e Redes de Atenção em Saúde e Educação Permanente;

Diretor deVigilância Epidemiológica;

Diretoria de Vigilância Sanitária;

Diretoria de Controle,Avaliação,Regulação e Auditoria;

 

Diretoria de Planejamento em Saúde;

Superintendência do Hospital Municipal;

Secretário Executivo de Saúde.

 

§10-Compõem a Secretaria Municipal de Educação:

Secretário Municipal de Educação;

Assessordo Secretário;

AssessorFinanceiro;

Diretoria Contábil e de Prestação de Contas;

Diretorde Políticas de Educação Integral;

Diretor de Transporte Escolar;

Diretoria de Educação do Campo;

Diretoria de Políticas Pedagógicas;

Secretário Executivo de Educacão.

 

§11-Compõem a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana:

Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

Assessordo Secretário;

Diretoriade Obras,Planejamento e Projetos;

Diretoria de Fiscalização e Controle Urbano;

Diretor de Limpeza Pública;

Diretoria de Reposição e Manutenção de Ruas e Avenidas;

Diretoria de Praças e Jardins;

Diretoria Saneamento Básico;

Diretoria de Iluminação Pública;

Secretário Executivo de Defesa Civil.

 

§12-Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos:

Secretário Municipalde Agricultura e Recursos Hídricos;

Assessordo Secretário;

Assessor de Recadastramento das Propriedades Rurais e Feiras;

 

Diretoria de Administração e Fiscalização;

Diretoria de Apoio ao Homem do Campo;

Diretoria de Apoio a Agricultura Familiar.

 

§13-Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

Secretário Executivo de Meio Ambiente;

Diretor de Meio Ambiente;

Engenheiro Ambiental Sanitarista;

Técnico em Meio Ambiente.

 

§14-Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:

Secretário Municipalde Cultura;

Secretário Executivo de Cultura;

Diretorde Cultura.

 

§15-Compõem a Secretaria Municipal de Esportes:

Secretário Municipalde Esportes;

Secretário Executivo de Esportes;

Diretorde Esportes.

 

§16-Compõem a Secretaria Municipal de Comunicação:

Secretário Municipal de Comunicação;

Secretário Executivo de Comunicação;

Diretorde Comunicação.

 

§17-Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento:

Secretário Municipal de Planejamento;

Secretário Executivo de Planejamento;

Diretorde Planejamento.

 

§18-Compõem a Secretaria Municipal de Direitos Humanos:

Secretário Municipal de Direitos Humanos;

Secretário Executivode DireitosHumanos;

Diretorde Direitos Humanos.

 

§19-Compõem a Secretaria Municipal de Articulação Política:

Secretário Municipal de Articulação Política;

Secretário Executivo de Articulação Política;

Diretor de Direitos Articulação Política.

 

Art.20-As Diretorias subordinadas às Secretarias constantes da Estrutura Administrativa de que trata esta Lei são compostas por órgãos diretamente subordinadas às mesmas.

Art.21–Aadministração indireta é formada por autarquias,quando legalmente constituídas.

Art.22–Os Conselhos Municipais são órgãos auxiliares da Prefeita, se, legalmente constituídos.

Art.23–Os Fundos Municipais ,legalmente constituídos, serão administrados pelos respectivos Gestores, nomeados pela Prefeita Municipal.

Art.24–Os Órgãos componentes da Estrutura Administrativa do Município de Dois Riachos, de que trata o Art. 19 da presente Lei, terão as seguintes competências:

O Gabinete da Prefeita é o órgão que tem por finalidade prestar assessoramento técnico imediato e direto a Prefeita em assuntos técnicos, administrativos e de planejamento, de exercer as funções de programação, execução e controle das atividades cerimoniais e de relações públicas, desenvolvendo também funções de Secretaria Executiva; planejar e ordenar as atividades da Prefeita em seus aspectos sociais, protocolares e de representação.

Compete a Procuradoria Geral exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; exercer o acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, analisar as suas implicações sobrea administração

 

municipal e proposição de medidas preventivas requeridas; promover a defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos do interesse do Município; garantir o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração Municipal eainda:interpelação de ações de interesse do Município, seu acompanhamento,controle e observância dos prazos e tomadas das providências necessárias; a defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomadas das providências necessárias; assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da administração Municipal; emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, decretos, justificativas de vetos, regulamentos, contratos, convênios celebrados quando exigidos em leis ou regulamentos e pareceres sobre questões técnicas, administrativas e jurídicas e outros documentos afins;cobrança judicial da dívida ativa da Prefeitura, em Articulação com a Secretaria de Finanças; a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo Prefeito; o desempenho de outras competências afins.

Compete a Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, proceder ao Controle Interno dos atos e fatos da administração municipal, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgão da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; apoiar o controle interno, a normatização e padronização dos procedimentos operacionais e coordenar as atividades das ações relacionadas com o planejamento operacional das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno; executar as atividades próprias do sistema de controle interno na análise dos dados, no acompanhamento do cumprimento das instruções expedidas e das normas legais; elaborar os relatórios relacionados com as análises dos documentos, realização deincursõese auditoriaspara apresentação ao Coordenador de Controle Interno que o enviará às autoridades competentes. Acompanhar a realização de auditorias. Promover a condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração

 

Municipal; arelação de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal; desempenhar outras competências afins.

Compete a Secretaria de Governo e Articulação Institucional o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; a organização e o controle da agenda institucional e das audiênciasdo Prefeito;a organização e ocontrole dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público; o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito; a formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas, publicidade institucional e de comunicação interna e externa do Poder Executivo Municipal; a promoção e divulgação de fatos e temas de interesse público, sobre o município e os serviços municipais; o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, campanhas educativas e de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local;apromoção,Articulação,implantação e manutenção de recursos eletrônicos de comunicação, inclusive o Portal da Prefeitura, em Articulação com a área de tecnologia da informação; a assistência e apoio ao Prefeito na Articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades do governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições emovimentos da sociedade civil; o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas do Poder Executivo Municipal; o apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Dois Riachos; o desempenho de outras competências afins.

Compete a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública, o planejamento, supervisão, direção e coordenação de programas; orientar a administração pública, prestar apoio ao Prefeito na execução direta dos atos de gestão coordenação e decisão quanto às atividades projetos eprogramas no âmbito daadministração municipal; a formulação de políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras; apromoção e

 

coordenação de atividades de recrutamento, seleção,controle e lotação de pessoal edemais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos da Prefeitura; a formulação de políticas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura; o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades da Prefeitura; a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços; o tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis do Município; a promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, portaria e telefonia dos prédios públicos e a reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura; administração e controle da frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros, exceto transporte escolar, a normatização e padronização das atividades e processos administrativos; prestar assessoramento técnico imediato e direto ao prefeito e massuntos técnicos eadministrativos; planejar e ordenar as atividades da administração municipal em seus aspectos técnicos; manter a Articulação entre o órgãos institucionais do Município ou fora dele, visando o desenvolvimento das instituições, objetivando alcançar os fins buscados pela administração; auxiliar na Articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal.

Compete à Secretaria de finanças executar a política econômica e financeira do município e as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda, movimentação e controle dos valores em moeda e outros valores pertencentes ao Município; a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e á qualidade dos gastos da Prefeitura; aformulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, nasuaárea de competência; anormatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal; a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução; a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais; a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas do Município, em Articulação com as demais Secretarias;a

 

administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável; aprestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência do Município; a realização da escrituração contábil das despesas, receitas,operações decréditos e outros ingressos financeiros do Município, ai nscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município; a preparação de balancetes, relatórios contábeis e balanços anuais do Município e a consolidação dos demonstrativos contábeis dos fundos, autarquias e outros órgãos da administração municipal; prestação da contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder; a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura; a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, da proposta orçamentária em conjunto com as demais secretarias; o desempenho de outras competências afins.

Compete à Secretaria de Transportes compete executar, fiscalizar, realizando e regulamentando o ordenamento do trânsitoviário,transporte urbano dentro dos imites do Município, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro; realizar a manutenção, conservação, guarda e gerenciamento no uso e emprego de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários municipais; realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários eurbanos,objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança; otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias municipais e entidades dasociedadecivil organizada, tudo em conformidade às determinações e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, inerente aos encargos legais e atribuições pela mesma delegadas.

 

Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, a promoção a tendimento integral à população de baixa renda ,buscando a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, promovendo meios para a inserção da população necessitada, ao trabalho, para produzir renda. Promovendo ainda o atendimento à criança e ao adolescente, à população idosa e aos portadores de deficiências, através de políticas compensatórias e com programas específicos para a redução das situações de riscos e de alta vulnerabilidade; a formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário,de promoção social e cidadania,e do acesso

 

de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos; a promoção, coordenação e execução de estudos,pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município; a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco; apromoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo; a orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos; apromoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania; a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instala ções e equipamentos com finalidade ssimilares; o apoio e o estímulo às organizações comunitárias; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município; aredução do déficit habitacional através de ações que visem investimentosem programas de habitação popular proporcionando moradia as pessoas de baixa renda, proporcionando a retirada da população de área de riscos,o reassentamento de famílias e a regularização de áreas clandestinas, buscando melhorar a qualidade de vida para a população; o desempenho de outras competências afins.

Compete à Secretaria de Saúde, desenvolver as ações de saúde no âmbito da prevenção, da promoção e da vigilância à saúde, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e o controle de doenças e assistência à saúde,segundo as prerrogativas do Sistema Único de Saúde – SUS; a formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em Articulação com as demais secretarias municipais pertinentes; a coordenação, gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, participação nos seus diferentes fóruns e comitês e administração do Fundo Municipal de Saúde; a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos,a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde; a organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos às

 

condições de saúde no Município, tendo em vista o atendimento às necessidades de informação,internas e das instâncias estadual e federal pertinente; a promoção e prestação dos serviços de atenção primária e de saúde da família, inclusive a gestão das centrais de atendimento ao usuário, no âmbito de atuação da Secretaria; a promoção dos serviços de vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental, alimentar e de doenças endêmicas)e realização de campanhas de esclarecimento e de imunização em Articulação com os governos federal e estadual; a administração e execução dos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, odontológica, farmacêutica e laboratorial, no âmbito de competência do Município,em Articulação com órgãos competentes do Estado e da União; a execução da política de insumos e equipamentos de saúde, no âmbito municipal; a valorização, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde do Município; o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, no âmbito municipal; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em saúde, na área de competência do Município; o desempenho de outras competências afins.

 

Compete à Secretaria de Educação, desenvolver asações relativas à universalização da educação em todos os níveis; a instalação, manutenção, ampliação, adequação e legalização de estabelecimentos de ensino; a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação em regime de colaboração como Estado e a União; a formulação, coordenação e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do Sistema de Educação do Município; a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, para atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema de Educação; a organização e manutenção des istemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial do município; a formulação de diretrizes, normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil, fundamental e especial na rede pública municipal; a programação, coordenação, gestão e execução dos processos de ensino fundamental, infantil e especial nas unidades e instalações da rede municipal; a organização, gestão e execução da assistência ao educando,do acesso eintegração dos alunos à rede pública,da

 

oferta de vagas e do fornecimento de merenda escolar; a valorização, qualificação e aperfeiçoamento do quadro docente da Secretaria; o planejamento, construção, instalação e manutenção das unidades e equipamentos na rede municipal de ensino; a formulação, administração e controle de convênios,acordos e contratos com a União,o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do Município; o apoio ao estudante de outras modalidades de ensino que não seja da competência do Município para proporcionar acesso e frequência escolar, inclusive do estudante universitário.

 

Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; o desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras de grande porte, competindo-lhe especificamente: a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas; a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas de grande porte; a Articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes sobre o meio ambiente; a participação na identificação de fontes e financiamento para os estudos e projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades envolvidas; a negociação e Articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, análise e aprovação dos projetos de investimentos; o suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte; o acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados;o controle e afiscalização das obras de infraestrutura e

 

de grande porte contratadas a terceiros; a promoção e execução, em Articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais; a construção de obras,equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral; a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;a manutençãoe conservaçãodevias urbanas,redes de drenagem,praças,monumentos, parques ejardins edemais logradouros públicos, em Articulação com outras Secretarias; a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura; o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros; o gerenciamento e máquinas, equipamentos e insumos para a sobras municipais; a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria; operação e atualização permanente, em Articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento; a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública; a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação delixo, limpeza conservação de espaços públicos, arborização e administração decemitérios; a regulamentação,controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria; a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em Articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura; a organização,gestão,apoio à contratação e a execução do sserviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; a organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;apromoção,coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos; a administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento; desempenho de outras competências afins;aformulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte; a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização; a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços eparausodos equipamentos de transporte público urbano,em suas diferentes modalidades;apromoção,coordenação e execução de

 

pesquisas, estudos e diagnósticos para subsidiar a fixação de tarifas e o aprimoramento e adequação do sistema público de transporte urbano; a promoção e elaboração, em Articulação comos órgãos competentes do Município,da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o sistema de transporte urbano; a promoção, coordenação e execução, em Articulação com os órgãos competentes do Município, da elaboração de projetos de engenharia de trânsito para o sistema de transporte urbano do Município; o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares; o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas; a administração, operação, manutenção e comercialização dos equipamentos públicos de transportes,como rodoviárias,terminaisde transportes,paradas de ônibus e instalações similares;apromoção,Articulação e execução de ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos; o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbanoeà população do Município;a formulação,administração e controledeconvênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para transportes, trânsito e mobilidade urbana na área de competência do Município; executaras atividades concernentes à elaboração de projetos,construção econservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município; o acompanhamento da observância do Plano Diretor; a coordenação de Fiscalização Urbanística; a formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município; a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento dosolo,visando subsidiar as políticas,planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria; a promoção de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interessesocial;aformulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município,bem como a coordenação e execução de projetos eações de regularização fundiária;o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares,de acordo com a legislação e as normas municipais;a aprovação para a

 

concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;a coordenaçãoe promoçãode estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;a vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural; a organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município; o desempenho de outras competências afins. o desempenho de outras competências afins. Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; estudar,planejar,gerir,integrar,fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município; executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria; celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta; estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.

 

Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos promover o desenvolvimento rural sustentável por meio de ações que visem, sobre tudo, o fortalecimento da agricultura familiar, do agronegócio e de políticas que promovam o aumento da produção e da produtividade no campo e melhore a qualidade de vida do homem do campo; estimular a agropecuária do município oferecendo assistência técnica ao pequeno e médio proprietário e contribuir com distribuição de sementes,aração de terras e disponibilidade de áreas para o plantio; manter a fiscalização e o controle dos serviços públicos de abastecimento; promover a orientação, controle e fiscalização dos mercados, feiras livres e mata douro se organizara comercialização de bens e produtos produzidos no campo; a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer.

 

Compete à Secretaria Municipal de MeioAmbiente o planejamento operacional, a formulação e a execução da política ambiental e da conservação dos ecossistemas do município; a conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres capturadas ilegalmente;a elaboração de projetos e definição de prioridades de recuperação e

 

conservação de fundos de vales e áreas de preservação; a definição da política de limpeza urbana,através do gerenciamento e fiscalização da coleta,reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano;a formulação de projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais; a elaboração de projetos em conjunto com a secretaria de administração; a realização do controle orçamentário no âmbito de sua competência; a realização do planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas; o planejamento e execução de programas de educação ambiental; a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, preservação e saneamento dos recursos hídricos e ambientais; Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de Dois Riachos, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligadas ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais; Estabelecer, com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município; Desempenhar as competências en quanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município; Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

Compete à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver as ações relativas à universalização cultural; incentivar,apoiar e contribuir de forma participativa para difusão da cultura local; promover eventos culturais, comemorativos e festivos dando suporte aos grupos culturais locais, definir, identificar e preservar o patrimônio histórico; organizar, manter, preservar e difundir as bibliotecas públicas do Município; e ainda a formulação, coordenação eexecução das políticas eplanos voltados para atividades histórico culturais eArtísticas do Município; a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando asubsi diaras políticas,os planos,os programas,os projetos easações da Secretaria nodomínio histórico-culturale Artístico;apreservação,ampliação,melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico eArtístico do Município de Dois Riachos;apromoção e o incentivo a exposições,cursos,seminários,palestras e

 

eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade; a promoção, criação,desenvolvimento e administração de teatros,centros culturais,bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para apreservação de valores históricos e parao fomento de atividades culturais e Artísticas; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município.

Compete à Secretaria Municipal de Esportes o estímulo as ações voltadas para o desenvolvimento do esporte no Município,planejar,supervisionar,controlar e executar as atividades esportivas em todas as suas modalidades, bem como desenvolver e difundir a prática esportiva integrando a população de forma democrática e participativa; o apoio ao esporte amador desenvolvido pelas Comunidades Rurais;aformulação de políticas,planos e programas de esportes e recreação, em Articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios e integração social e promoção da cidadania; a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município; a celebração,a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer; a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e derecreação do Município,promovendo,apoiando e monitorando sua efetiva realização; a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento; a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer; a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;o incentivo e apoio à organizaçãoe desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas; a elaboração, o desenvolvimento, a coordenação e a execução de políticas públicas que garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município, competindo-lhe ainda: desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativos ao público jovem objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para esse seguimento;colaborar com os demais órgãos da

 

administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais e estaduais voltados para o atendimento das questões relativas aos jovens especialmente com relação a educação, saúde, emprego, formação profissional e combate as drogas; promoverArticulação de órgãos governamentais e não governamentais para efetivar o acesso dos grupos jovens mais vulneráveis as redes escolares de qualidade, bem como a capacitação profissional adequada para uma devida colocação desse seguimento no mercado de trabalho; exercer outras atividades correlatas.

Compete à Secretaria Municipal de Comunicação coordenar e executar as políticas de comunicação institucional do município ;Planejar e gerenciar asaçõesdedivulgaçãode atos e eventos da administração pública; Garantir a transparência das informações e promover o acesso da população às ações do governo; Administrar os canais oficiais de comunicação, como site, redes sociais e imprensa; Elaborar campanhas publicitárias e educativas para o interesse público.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento formular, coordenar e monitorar o plano de desenvolvimento municipal; Elaborar e acompanhar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); Realizar estudos e análises para subsidiar a tomada de decisão em políticas públicas; Monitorar a execução de projetos estratégicos e avaliar seus resultados; Promover a integração das políticas setoriais de diferentes secretarias.

Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos Promover políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos e à inclusão social. Combater a discriminação e promover a igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Desenvolver ações de proteção aos grupos vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua. Fortalecer a participação social por meio de conselhos, fóruns e conferências. Apoiar vítimas de violência e assegurar o acesso aos serviços públicos de proteção.

Compete à Secretaria Municipal de Articulação Política estabelecer e manter diálogo entre a administração pública municipal e outras esferas de governo (estadual e federal). Articular com a Câmara Municipal para garantir a aprovação de projetos de interesse público. Representar o município em negociações políticas e institucionais. Coordenar a integração entre secretarias municipais para as segurara execução de políticas

 

públicas. Promover a comunicação com lideranças comunitárias, associações e organizações da sociedade civil.

 

Art.25-As diretorias e demais componentes do Gabinete do Prefeito e de cada Secretaria terão suas atribuições definidas por Decreto, considerando as competências de cada uma delas, observada a distribuição dos serviços e a manutenção da hierarquia administrativa.

 

Art. 26 - Ficam criados e incorporados ao quadro de pessoal do Município os cargos de provimento em comissão, declarados delivrenomeação eexoneração, descritos no anexo I da referida Lei.

 

Art.27-Ficam automaticamente extintos os órgãos e cargos comissionados anteriormente criados namedida em que forem sendo instalados osórgãos componentes da nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

 

Art. 28 – A Prefeita complementará, mediante decreto, a organização administrativa do Município, criando os órgãos de níveis inferiores, observados os princípios gerais estabelecidos para atender as despesas decorrentes da sua manutenção e especialmente com o provimento das respectivas chefias, gerências e coordenações.

 

Art.29-A Prefeita elaboraráo regimento interno da Prefeitura no qual constarão:

Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção e chefia;

Normas de trabalho cuja natureza não constitua objeto de disposição em separado;

Outras disposições julgadas necessárias.

 

Art. 30 - No regimento Interno de que trata o Artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas diretorias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

 

PARÁGRAFOÚNICO – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:

Autorização para aumento de despesa;

Nomeação, admissão, contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, bem como a sua exoneração, demissão, dispensa, revisão e rescisão de contratos;

Concessão e cassação de aposentadoria;

Concessão de exploração deserviços públicos ou de utilidade pública;

Permissão de serviços públicos ou utilidade pública a título precário;

A lienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;

Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;

Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;

Aplicação de penalidade a servidores na formada Lei.

 

Art. 31 - Ficam autorizadas as despesas de manutenção e as decorrentes das atividades, programas e projetos desenvolvidos por cada órgão constante desta Lei que deverão ser incluídas no Orçamento Municipal para os anos subsequentes

 

Art.32-Para instalaçãoe funcionamento dos órgãos criados pela presente Lei,no corrente exercício, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de créditos adicionais especiais mediante remanejamento e no valor dos saldos das dotações existentes na data da vigência desta Lei, destinadas a manutenção dos projetos e das atividades relacionadas com a sações de cada órgão,ou,mediante anulações parcial ou total de dotações orçamentárias constates do orçamento vigente, de forma que se proceda a adequação da presente estrutura às dotações orçamentárias constante do corrente exercício.

 

PARÁGRAFOÚNICO- O correndo a transferência de departamentos ou diretorias de uma Secretaria para outra em decorrênciada instalação da estrutura administrativa de que trata apresente Lei,dos saldos orçamentários existentes poderão ser manejados por decreto do Prefeito, que para tanto fica desde já autorizado.

 

Art. 33 - Fica autorizada a inclusão, bem como a modificação, dos projetos e atividades necessárias ao funcionamento dos órgãos criados por esta Lei, para atendimento aos regramentos previstos no Plano Plurianual.

 

Art. 34 - Os cargos constantes do Anexo I, poderão, quando autorizados pelo chefe do Poder Executivo, fazer jus as remunerações constantes no Anexo Idesta Lei.

 

Art.35-Para os fins desta Lei,poderá o Poder Executivo,mediante lei específica:

Alterar a denominação de cargos em comissão;

Reclassificar cargos emcomissão;

Transformar funções gratificadas em cargos em comissão ou cargos em comissão em funções gratificadas.

 

Art.36–Os cargos comissionados terão sua remuneração definida deacordo com o anexo I desta lei, estabelecendo sua simbologia, nomenclatura e remuneração.

 

Art. 37 - O provimento dos cargos criados por esta Lei Municipal fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como aexistência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o Art. 169 da Constituição Federal e Arts. 16 e 17, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 38 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 39 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa e financeira a02 de janeirode2025, revogadas as disposiçõesemcontrário, especialmente a Lei Municipal nº 12/2012 de 10 de dezembro de 2012.

 

 

ANEXOI -PROJETODELEIN.º001/2025

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE DOIS RIACHOS - AL

 

ORD.

CARGO

QUANT

SIMB.

REMUNERAÇÃO(R$)

I

Do Gabinete da Prefeita-GP

 

 

 

 

Chefede Gabinete

01

CG-CC0

3.500,00

 

Assessor Especial de Gabinete

06

AEG-CC1

2.000,00

 

Secretário Executivo do Prefeito

01

SE-CC1

3.500,00

 

Oficialde Gabinete

06

OG-CC1

2.000,00

 

Assessor Especial de Coordenação dos D i s t r i t o se Povoados

07

AEC-CC1

3.000,00

II

Procuradoria Geraldo Município-PGM

 

 

 

 

Procurador Geraldo Município

01

PGM-CC0

7.000,00

 

Procurador-Geral Adjunto

01

PGA-CC2

6.500,00

 

Assessor Jurídicoda PGM

04

ASJ-CC2

6.500,00

 

Diretor da Procuradoria

01

DP–CC2

2.300,00

 

Chefede Gabinete

01

CG-CC2

1.518,00

III

Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle – SMTFC

 

 

 

 

Secretário Municipal de Transparência,Fiscalizaçãoe

Controle

01

CGM–CC0

3.500,00

 

Agentede Controle Interno

03

AGCI-CC3

2.500,00

 

Auxiliarde Controle Interno;

01

AXCI-CC3

2.000,00

 

Ouvidor Geral Do Município

01

OGM–CC3

2.500,00

IV

Secretaria Municipal de Governo-SMG

 

 

 

 

Secretário Municipal Governo e Articulação

Institucional

01

GAI–CC0

3.500,00

 

Secretariade Gabinete

01

SG–CC4

1.518,00

 

Assessoria Especial e Representação Institucional

03

ARI-CC4

3.500,00

 

Diretoria de Imprensa

01

DI-CC4

2.300,00

 

Assessorias Técnicas

05

AT–CC4

1.518,00

 

Assessoria de Comunicação

03

ASC-CC4

1.518,00

V

Secretaria Municipal de Administraçãoe Gestão

Pública-SAGP

 

 

 

 

Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública.

01

SMGA-CC0

3.500,00

 

Diretoria de Controle,Registro e Acompanhamento

01

DCP–CC5

2.300,00

 

Diretoriade Folha de Pagamento

01

CFP-CC5

2.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretoria de Patrimônio e Arquivo

01

DCP-CC5

2.300,00

 

Diretoria de Controle de Compras e Estoques

02

GCCE-CC5

2.300,00

 

Superintendência Geral de Licitação

01

DGL–CC5

3.500,00

 

Diretoria de Recursos Humanos

01

DRU-CC5

2.300,00

 

Pregoeiro

01

PREG-CC0

3.500,00

VI

SecretariaMunicipaldeFinanças-SMF

 

 

 

 

Secretário Municipal de Finanças

01

SMF–CC0

3.500,00

 

Assessor do Secretário

02

ASF-CC6

1.518,00

 

Tesoureiro Municipal

02

TM-CC6

2.300,00

 

Diretoria de Contabilidade

01

DCT-CC6

2.300,00

 

Secretaria Executiva de Administração Tributária,

Planejamento e Controle da Ação fiscal

01

SAT-CC6

3.500,00

 

Diretoria Administrativa de Tributos

01

DAT-CC6

2.300,00

 

DiretoriaImobiliária

01

DIM-CC6

2.300,00

 

Diretoria de Fiscalização

01

DFI-CC6

2.300,00

VII

Secretaria Municipal de Transportes-SMT

 

 

 

 

Secretário Municipal de Transportes

01

SMT-CC7

3.500,00

 

Diretoria Geral de Estradas e Rodagens

01

DER-CC7

2.300,00

 

Diretoria de Projetos

01

DPRO-CC7

2.300,00

 

Diretoria de Gestão e Controle de Despesas

01

DGCD-CC7

2.300,00

 

Diretoria de Planejamento Urbanístico

01

DPU-CC7

2.300,00

 

Diretoria de Planejamento e Gestão

01

DPGT-CC7

2.300,00

VIII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social,Direitos Humanos,Trabalho e Cidadania– SMDS

 

 

 

 

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Trabalho e Cidadania

01

SMDS-CC0

3.500,00

 

Assessor do Secretário

03

ASS-CC8

1.518,00

 

Secretário Executivo do CMAS

01

SE-CC8

3.500,00

 

Diretoria de Políticas para a Juventude

01

CPJ-CC8

2.300,00

 

Diretoriada Central do Programa Bolsa Família

01

CBF-CC8

2.300,00

 

Diretor do Centro de Refer.Assistência Social

CRAS

01

CCRAS-CC8

2.300,00

 

Diretor do Centro de Referência Espec.de

Assist. Social CREAS

01

CCREAS-

CC8

2.300,00

 

Diretoria da Igualdade Racial

01

DIR-CC8

2.300,00

 

Secretária Executiva da Mulher

01

SEM-CC8

3.500,00

IX

Secretaria Municipal de Saúde-SMS

 

 

 

 

Secretário Municipal de Saúde

01

SMS-CC0

3.500,00

 

Assessoria do Secretário

03

ASS-CC9

1.518,00

 

Diretoria de Gestão de Trabalho e Patrimônio

01

DGTP-CC9

2.300,00

 

Coordenadoria deTransporte da Saúde

01

CTFD-CC9

1.518,00

 

 

 

Engenheiro Ambiental Sanitarista

01

EAS-CC13

2.100,00

 

Técnico em Meio Ambiente

01

TMA-CC13

1.518,00

XIV

Secretaria Municipal de Cultura-SMC

 

 

 

 

Secretário Municipal de Cultura

01

SMC-CC0

3.500,00

 

Secretário Executivo de Cultura

01

SEC-CC14

3.500,00

 

Diretor de Cultura

01

DC-CC14

2.300,00

XV

Secretaria Municipal de Esportes -SME

 

 

 

 

Secretário Municipal de Esportes

01

SME- CC0

3.500,00

 

Secretário Executivo de Esportes

01

SEE-CC15

3.500,00

 

Diretorde Esportes

01

DE-CC15

2.300,00

XVI

Secretaria Municipal de Comunicação

 

 

 

 

Secretário Municipal de Comunicação

01

SMC-CC0

3.500,00

 

Secretário Executivo de Comunicação

01

SEC-CC16

3.500,00

 

Diretor de Comunicação

01

DC-CC16

2.300,00

XVII

Secretaria Municipalde Planejamento

 

 

 

 

Secretário Municipalde Planejamento

01

SMP-CC10

3.500,00

 

SecretárioExecutivo dePlanejamento

01

SEP-CC17

3.500,00

 

Diretor dePlanejamento

01

DP-CC17

2.300,00

XVIII

Secretaria Municipal de Direitos Humanos

 

 

 

 

Secretário Municipal de Direitos Humanos

01

SMDH-CC0

3.500,00

 

Secretário Executivo de Direitos Humanos

01

SEDH–CC18

3.500,00

 

Diretor de Direitos Humanos

01

DDH-CC18

2.300,00

XIX

Secretaria Municipal de Articulação Política

 

 

 

 

Secretário Municipal de Articulação Política

01

SMAP-CC0

3.500,00

 

Secretário Executivo de Articulação Política

01

SEAP-CC19

3.500,00

 

Diretor de Articulação Política

01

DAP-CC19

2.300,00

 

Dois Riachos/AL, 16 janeiro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:02E7C780