ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O IJG (INSTITUTO JORGE GOMES) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o IJG (Instituto Jorge Gomes), inscrito no CNPJ sob o nº 53.036.762/0001-04, com sede na Rua Juliana Souza Monteiro, nº 167, na cidade de Campo Alegre - AL.

 

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior gozará de todas as prerrogativas e isenções asseguradas pela legislação municipal às instituições de utilidade pública.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:038E5773