ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 707/2018

LEI Nº. 707/2018 Junqueiro, 15 de maio de 2018.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO - FME JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIOPIO DE JUNQUEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 fazem saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

 

 Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Junqueiro – FME JUNQUEIRO, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

 

I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a)Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

 

b)Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

 

c)Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

 

d)Aquisição de matérias didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

 

e)Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

 

f)Provimento de alimentação escolar.

 

II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

 

III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão de educação.

 

IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

 

V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I – gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira:

 

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

 

IV – prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

VI – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 3 – Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

 

I – Secretário de Educação – Presidente;

 

II – Assessoria Especial da Educação – Vice- Presidente;

 

III – Diretoria do Ensino;

 

IV – Diretoria de Gestão Educacional.

 

§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário de Educação.

 

§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de audiência ou impedimento.

 

§ 3° As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

 

§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

 

I – definir as normas operacionais do Fundo;

 

II – estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

 

III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômica financeira e ao Plano Municipal de Educação;

 

IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízos do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

 

V – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

 

VI – manter arquivo com informações e toda documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

 

VII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

I – As transferências oriundas do disposto no art. 2012 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

 

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

 

III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

 

IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

 

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

 

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao principio da unidade.

 

Art. 7º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

 

 Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

 

I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

 

II – Democratização da gestão da educação pública.

 

 Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 12º - O Secretário Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junqueiro, 15 de maio de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
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