ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 08/2021
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo os honorários de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico proporcionado à CONTRATANTE, com fundamento em decisão judicial (decisão de mérito transitada em julgado).
EXTRATO DE CONTRATO N° 08/2021 - IL
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: PAPINI, BASTOS & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 23.035.742/0001-58. OBJETO: prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação financeira e tributária de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço ao Município. Data de assinatura: 23/11/2021. Vigência: 12 (doze) meses.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:03CD7446