ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não constituindo obrigação ao Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados:

I. Às pessoas físicas, que quitem seus impostos relativos ao I.P.T.U. do exercício.

II. Munícipes, durante as festividades de comemoração do dia do trabalhador, Páscoa, do servidor público, da emancipação política do Município, dia das Mães, dos Pais, das crianças e natal;

 

§1º. Incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.

 

Art. 4º A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.

 

Art. 5º A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.

 

Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.

 

Art. 6º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 8º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pindoba/AL, 29 de abril de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 356/2022, sancionada em 29 de abril de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 29 de abril de 2022.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:03F87FBB