ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 14 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO FINANCEIRO (SUPRIMENTO DEFUNDOS) POR MEIO DO CARTÃO DEPAGAMENTO DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada no Município de Boca da Mata, Alagoas, a utilização do Cartão de Pagamento do Município (CPM) para o pagamento de despesas enquadradas no regime de adiantamento (suprimento de fundos), aplicável à Administração Direta e Autárquica.
Art. 2º. O Cartão de Pagamento do Município (COM) constitui meio de pagamento operado por instituição financeira contratada, restrito exclusivamente à utilização na função débito, destinado ao custeio de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II – DAS REGRAS DE USO E LIMITES
Art. 3º. O Cartão de Pagamento do Município (CPM) é de titularidade da Administração Direta e de uso estritamente pessoal e intransferível do portador nele identificado.
Art. 4º. A utilização do Cartão de Pagamento do Município ocorrerá exclusivamente na função débito, mediante transações em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afiliados.
Parágrafo único. Fica terminantemente vedada a realização de saques em espécie por meio do Cartão de Pagamento do Município, sob qualquer justificativa.
CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO E DOS PORTADORES
Art. 5º Compete ao Prefeito Municipal:
I - definir os portadores autorizados a utilizar o Cartão de Pagamento do Município (CPM);
II - atribuir os limites financeiros mensais apropriados a cada portador, não podendo exceder o limite legal estabelecido para o regime de adiantamento e prestação de serviços de pronto pagamento, fixado no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, bem como em suas posteriores atualizações promovidas por meio de Decreto Federal;
III - determinar o imediato bloqueio do cartão em caso de extravio, roubo ou furto;
IV - autorizar o aporte prévio de recursos na conta corrente de relacionamento, vinculando os respectivos empenhos.
Art. 6º. São deveres do portador do Cartão de Pagamento do Município (CPM):
I - guardar o cartão em segurança e manter o sigilo absoluto de sua senha pessoal;
II - exigir e guardar todos os comprovantes fiscais idôneos (notas fiscais) que justifiquem cada transação realizada;
III- conferir os dados lançados nos comprovantes de operação antes de apor sua assinatura ou senha, assumindo integral responsabilidade pela transação.
CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES
Art. 7º. É expressamente vedado o uso do Cartão de Pagamento do Município para:
I - realização de saques em dinheiro ou a utilização do cartão em qualquer outra modalidade ou função que não seja a de débito;
II - aquisição de bens ou serviços para uso particular ou de terceiros;
III - fracionamento de despesa, caracterizado por compras sucessivas do mesmo item ou serviço com o intuito de burlar o limite de dispensa de licitação;
IV- pagamento de despesas continuadas que exijam cobertura contratual regular;
V - transações no exterior, exceto quando houver autorização prévia e expressa para custeio de despesas com viagens oficiais a serviço do Município, com estrita observância à legislação vigente.
CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO BLOQUEIO DE RECURSOS
Art. 8º. Em cumprimento ao art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Boca da Mata, o portador do Cartão de Pagamento do Município (CPM) deverá apresentar a prestação de contas detalhada de todas as transações realizadas no mês, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Órgão de Controle Interno.
§ 1º A prestação de contas mensal deverá ser entregue impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência das despesas.
§ 2º O processo de prestação de contas deverá conter a fatura mensal detalhada, notas fiscais, que atestem a regularidade das despesas, em observância ao princípio da publicidade e da moralidade.
Art. 9º. A não apresentação ou a rejeição da prestação de contas referente ao mês que se encerra impedirá, de forma imediata e automática, o repasse e o recebimento de novos recursos (limites) no mês subsequente.
Parágrafo único. O bloqueio previsto no caput perdurará até a devida regularização das pendências, e caso não haja a regularização no prazo de até 90 (noventa) dias, será aberto procedimento administrativo interno para apuração da falta administrativa.
CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 10. A utilização indevida do Cartão de Pagamento do Município, a realização de saques, o desvio de finalidade ou a omissão no dever de prestar contas configuram infração disciplinar grave.
Parágrafo único. Os atos que importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito sujeitarão o responsável às sanções por improbidade administrativa, compreendendo a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral ao erário, sem prejuízo daação penal cabível, nos exatos termos do art. 87, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Boca da Mata.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Controladoria-Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos.
Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que nos exatos limites da presente norma.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:03FEAF17