ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR

I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR DO PAA

1. Nome do(a) Agricultor(a):

JEFERSON SANTOS FERREIRA

2. Nº da DAP/CAF: Data de Validade da DAP/CAF:

AL092025.01.004089780CAF 22/09/2028

3. CPF:

057.224.074-02

4. Endereço:

POVOADO CAJUEIRO, S/N, ZONA RURAL

5.Município/UF:IGREJA NOVA/AL

6. CEP: 57.280-000

7. DDD/Fone: (79) 9.8167-8036

8. Número da Proposta de Participação: 02129-DS-04989-2025-2703205

9. Vigência da Proposta de Participação: 29/08/2026

 

Eu, JEFERSON SANTOS FERREIRA, declaro, sob as penas da lei, que:

 

Fui informado sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e demais resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;

 

Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº 02129-DS-04989-2025-2703205;

 

Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do Programa; e

 

Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas (Prefeitura, Estado).

 

Dos Produtos e sua origem

 

Declaro que o(s) produto(s) comercializado(s) é (são) de minha própria produção.

 

Da exclusão do Programa

 

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.

 

Validade do Termo

 

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no Programa de Aquisição de Alimentos nº 02129-DS-04989-2025-2703205, de 29/08/2025 a 29/08/2026, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.

 

A Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

 

E, por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas, e as condições estabelecidas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

 

Igreja Nova /AL, 12 de Fevereiro de 2026.

 

______________________

Beneficiário Fornecedor

CPF: 057.224.074-02

 

______________________

Gestor da Entidade Executora

CPF: 029.544.664-13


Publicado por:
Maria Larissa Cajé
Código Identificador:040B3E2B