ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS JARAMATAIA-AL

Aprovado conforme Lei Municipal nº 511/2025, Art. 3

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E SEDE

Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, criado pela Lei nº 511/2025, é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2º São finalidades do CMPC:

I - Formular e acompanhar políticas públicas de cultura;

II - Fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

III - Aprovar o Plano Municipal de Cultura e suas revisões;

IV - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura;

V - Apreciar diretrizes orçamentárias da cultura;

VI - Emitir pareceres sobre projetos, editais e tombamentos.

 

Art. 3º O CMPC tem sede na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 4º O CMPC é composto por 7 membros titulares e igual número de suplentes:

 

I. Poder Público - 3 titulares + 3 suplentes:

a) Secretaria de Cultura e Turismo;

b) Secretaria de Educação;

c) Secretaria de Governo/Controle Interno.

 

II. Sociedade Civil - 4 titulares + 4 suplentes:

a) Artesanato;

b) Música;

c) Dança;

d) Cultura Popular e Tradicional.

 

§1º Mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

§2º Membros do Executivo indicados pelas Secretarias. Sociedade Civil eleita por seus segmentos em Fórum próprio.

§3º Nomeação por Decreto do Prefeito, publicada no Diário Oficial.

 

Art. 4º-A. DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

§1º Em caso de renúncia, falecimento, perda de mandato, ausência injustificada a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, ou impedimento definitivo do conselheiro titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente, do mesmo segmento ou órgão, para completar o mandato.

§2º A posse do suplente ocorrerá na primeira reunião subsequente à vacância, mediante deliberação do Plenário.

§3º Em caso de vacância simultânea do titular e do suplente, a vaga será preenchida mediante nova eleição no segmento, convocada pela Mesa Diretora no prazo de até 30 dias.

§4º O conselheiro suplente empossado como titular terá direito a voz, voto e poderá candidatar-se aos cargos da Mesa Diretora.

 

Art. 5º O CMPC elegerá entre seus membros titulares o Presidente e o Secretário-Geral, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

 

§1º O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, enquanto membro nato do CMPC, não poderá exercer a Presidência do Conselho, garantindo a autonomia da sociedade civil e o princípio da gestão compartilhada. Poderá, contudo, exercer a função de Secretário-Geral, se eleito.

§2º O Presidente detém voto de Minerva em caso de empate.

§3º Em caso de vacância da Presidência, o Plenário elegerá substituto em até 30 dias para completar o mandato.

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

Art. 6º São instâncias do CMPC:

I. Plenário: instância máxima deliberativa;

II. Comissões Temáticas Permanentes:

a) Patrimônio Cultural Material e Imaterial;

b) Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;

c) Artes: Música, Dança, Teatro, Audiovisual;

d) Cultura Popular, Tradicional e Artesanato;

e) Economia da Cultura e Fundo Municipal de Cultura.

 

III. Grupos de Trabalho - GT: temporários, criados por Portaria para temas específicos, com prazo definido.

IV. Fórum Municipal de Cultura: instância consultiva, convocado a cada 2 anos pelo CMPC.

 

Art. 7º As Comissões Temáticas terão no mínimo 3 conselheiros, com paridade sempre que possível. Elegem coordenador e relator. Reúnem mensalmente e emitem pareceres técnicos ao Plenário.

 

Art. 8º Os GTs são extintos ao cumprir objetivo. Relatório final é obrigatório.

 

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES

Art. 9º O Plenário reunirá:

I. Ordinariamente: bimestralmente, conforme calendário anual aprovado na primeira reunião do ano;

II. Extraordinariamente: quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 dos membros titulares, por matéria urgente.

 

Art. 10º Convocação:

§1º Ordinárias: 7 dias corridos de antecedência, por e-mail oficial e mural da Secretaria, com pauta.

§2º Extraordinárias: 48 horas de antecedência, com pauta específica. Só delibera o que foi convocado.

 

Art. 11º Quórum: maioria absoluta, 4 titulares. Decisões por maioria simples.

 

Art. 12º Se o Presidente não convocar extraordinária em 5 dias após pedido de 1/3, qualquer subscritor pode convocar.

 

Art. 13º Reuniões são públicas. Atas publicadas em 5 dias úteis no portal da transparência.

 

Art. 14º Perde o mandato quem faltar a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas sem justificativa aprovada.

 

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15º Compete ao Plenário: aprovar regimento, plano de cultura, editais do FMC, calendário e criar GTs.

Art. 16º Compete ao Presidente: convocar e presidir reuniões, representar o CMPC, assinar documentos.

Art. 17º Compete ao Secretário-Geral: secretariar reuniões, lavrar atas, organizar arquivos, substituir o Presidente na ausência.

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º Este Regimento só é alterado por 2/3 dos membros do Plenário.

Art. 19º Casos omissos são resolvidos pelo Plenário.

Art. 20º Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário.

 

Jaramataia/AL, 08 de julho de 2026. 

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Presidente do CMPC 

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Secretário-Geral do CMPC

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:04310153