ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Nº 23/2026.
Objeto a ser Contratado: Prestação de serviços de manutenção e conserto de roupas (fardamentos) e acessórios da banda fanfarra municipal, destinada a atender as demandas da secretaria municipal de educação do municipal de Capela – Al;
Favorecido: Eliane Alves, pessoa Física de direito privado, inscrita no CPF nº 384.267.144-04;
Prazo de Vigência: 90 (Noventa) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº 23/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Capela-AL, 23 de setembro de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA.
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:04ADA68E