ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026 120262408004
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026
Trata-se de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2026, cujo objeto versa sobre a Aquisição de terreno destinado à futura implantação do Curral Público Municipal de Ouro Branco/AL.
Considerando a regularidade e legalidade do processo, com a devida observância dos princípios constitucionais;
RESOLVE:
HOMOLOGAR o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2026, praticado por esta municipalidade, destinado a contratação da pessoa física: ELINEUSA FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 911.xxx.xxx-91, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação para fins de publicidade e transparência, nos termos do §3º do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Ouro Branco/AL, 29 de setembro de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:04B64E54