ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. 270, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Lei n. 270, de 28 de agosto de 2026.

 

Institui a política municipal de alfabetização e recomposição das aprendizagens da rede pública municipal de ensino de São José da Laje, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DA LAJE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a política municipal de alfabetização e recomposição das aprendizagens da rede pública municipal de ensino de São José da Laje como política pública permanente com o escopo de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças na idade certa, fundamentada nas ciências cognitivas da leitura e na aplicação metodológica do sistema scliar de alfabetização.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Alfabetização baseada em evidências científicas: processo de ensino sistemático e explícito apoiado em pesquisas da psicologia cognitiva, da linguística e da neurociência sobre como o cérebro humano aprende a ler e a escrever;

II – Sistema Scliar de Alfabetização: método alfabético-fonêmico interacionista desenvolvido pela Professora Leonor Scliar-Cabral, que integra a instrução fônica sistemática, o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, o princípio alfabético e a compreensão textual significativa;

III – Regime de Colaboração Escola 10: política pública educacional do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual n. 8.048, de 23 de novembro de 2018, voltada à melhoria dos índices de alfabetização e cooperação técnico-pedagógica entre o Estado e os Municípios;

IV – Fluência em leitura oral: habilidade de ler textos com precisão decodificadora, velocidade adequada e prosódia expressiva;

V – Literacia emergente e familiar: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas de letramento desenvolvidas antes e durante a escolarização formal, com o envolvimento ativo da família.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A política municipal de alfabetização rege-se pelos seguintes princípios:

I – centralidade da alfabetização como pré-condição para a equidade social e o exercício pleno da cidadania em São José da Laje;

II – respeito rigoroso às evidências científicas da psicologia cognitiva e da neuroeducação no tocante à aquisição da leitura e da escrita;

III – adoção oficial e sistemática das diretrizes metodológicas do Sistema Scliar de Alfabetização em todas as unidades escolares da rede municipal;

IV – articulação permanente com o programa estadual Escola 10 e com a política federal Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – atendimento às especificidades da educação inclusiva, do campo e das comunidades tradicionais lajenses.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São diretrizes operacionais desta política:

I – a instrução explícita e sistemática das correspondências grafofonêmicas (correspondência entre letras e sons);

II – o desenvolvimento integrado da consciência fonológica, da consciência fonêmica, do vocabulário, da fluência em leitura oral e da compreensão de textos;

III – o monitoramento contínuo das habilidades de leitura por meio de avaliações formativas e de escala larga alinhadas ao Programa Escola 10;

IV – a formação continuada obrigatória dos professores alfabetizadores e gestores escolares com foco nas ciências cognitivas da leitura e no sistema scliar de alfabetização.

V – participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

VI – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VII – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VIII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos déficits específicos de aprendizagem; e

IX – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º São objetivos da política municipal de alfabetização:

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Municipal de Educação, de que trata a Lei n. 043, de 23 de dezembro de 2025;

III - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

V - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes por meio do regime de colaboração, bem como estimular as escolas a elaborarem os respectivos instrumentos de monitoramento e de avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2° (segundo) ano do ensino fundamental;

 

CAPÍTULO V

DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO E DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º O ciclo de alfabetização da rede pública municipal de ensino de São José da Laje compreende a pré-escola (crianças de 4 e 5 anos da Educação Infantil) e os 1º e 2º anos do ensino fundamental, assegurando a alfabetização de todas as crianças, impreterivelmente, até o final do 2º ano.

 

Art. 7º O público-alvo prioritário da política é composto por:

I – crianças matriculadas na educação infantil (Pré-Escola);

II – estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, com foco no 1º e 2º anos;

III – alunos do ensino fundamental regular que apresentem defasagem ou lacunas no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A implementação da política municipal de alfabetização dar-se-á mediante a execução de ações articuladas, destacando-se:

I – a integração operacional com as diretrizes, avaliações, premiações e do suporte técnico do Programa Escola 10, nos termos da Lei Estadual n. 8.048/2018;

II – a distribuição e o uso de materiais didático-pedagógicos alinhados ao sistema scliar de alfabetização e às exigências do compromisso nacional criança alfabetizada;

III – a implantação de plano da recomposição das aprendizagens e da correção de fluxo escolar voltado a estudantes que não alcançaram a proficiência relacionada ao ciclo correspondente.

 

Art. 9º A política municipal de alfabetização implementada na rede visa atender à alfabetização em língua portuguesa e matemática, considerando estudantes da comunidade urbana, campesina e o público de educação especial e será sistematizada e alicerçada nos eixos estruturantes do compromisso nacional criança alfabetizada:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;

IV – sistemas de avaliação (interna e externas); e

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO VII

EIXO ESTRUTURANTE

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da política de alfabetização e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 11. Ao CEMPA compete:

I – elaborar um plano de ação da política municipal de alfabetização;

II – apreciar e aprovar os planos de ação das unidades escolares para implementação da política municipal de alfabetização;

III – apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação da política municipal de alfabetização e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento; e

IV – sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da SMED.

Art. 12. O Comitê Municipal de Alfabetização – CEMPA, será composto pelos seguintes representantes:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (um) representante dos Diretores Escolares;

IV - 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos;

V – 02 (dois) representantes dos professores da Educação Infantil;

VI – 02 (dois) representantes dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – 01 (um) representante dos profissionais do Atendimento Educacional Especializado - AEE;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

X – 01 (um) representante das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser convidados representantes de outras secretarias, instituições públicas, universidades, órgãos de controle, organizações da sociedade civil ou especialistas para participar das reuniões, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO VIII

EIXO ESTRUTURANTE

DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA MELHORIA DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 13. A política municipal de alfabetização de São José da Laje institui o Programa Municipal de Formação Continuada em Serviço (PROFORMAR-LAJE), estruturado de forma permanente e sistemática, com o objetivo de qualificar o exercício docente e a liderança pedagógica na rede pública municipal.

 

Art. 14. A formação continuada de que trata este capítulo fundamentar-se-á obrigatoriamente:

I – nos princípios das ciências cognitivas da leitura e nas diretrizes metodológicas do sistema scliar de alfabetização;

II – nos módulos formativos e diretrizes técnicas do Programa Estadual Escola 10 (Lei Estadual n. 8.048/2018), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil - ProLEEI), do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação Profissional de Jovens e Adultos e do Programa Escola em Tempo Integral.

III – no uso pedagógico de evidências científicas, avaliações diagnósticas e de fluência leitora para a intervenção precoce nas dificuldades de aprendizagem.

Art. 15. São eixos prioritários do PROFORMAR-LAJE:

I – a capacitação de professores da Educação Infantil (Creche e Pré-escola alinhada ao ProLEEI e a Política Municipal de Alfabetização) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (anos iniciais) para a aplicação prática do sistema scliar de alfabetização, com ênfase na instrução fônica sistemática, consciência fonológica e correspondência grafofonêmica;

II – a formação de gestores escolares (diretores e coordenadores pedagógicos) voltada à gestão baseada em resultados, liderança instrucional, acompanhamento do fluxo escolar e monitoramento de metas do programa Escola 10;

III – a instrumentalização dos profissionais da educação para a elaboração e o uso de recursos didáticos acessíveis, inclusivos e direcionados às especificidades da educação especial e de alunos em situação de vulnerabilidade social.

IV – formação de gestores e docentes vinculados à Educação Integral e a Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação articular-se-á com o Estado de Alagoas, instituições de ensino superior e órgãos parceiros para viabilizar a certificação dos cursistas e a oferta de suporte técnico contínuo nas unidades escolares.

 

Art. 17. O desempenho e a participação nas ações formativas previstas neste capítulo constituirão critérios de valorização profissional, integrando as diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José da Laje, sem prejuízo de outras formas de incentivo institucional.

 

Art. 18. A SMED estabelecerá estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:

I - professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e,

II - equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O monitoramento da política municipal de alfabetização ocorrerá por meio de:

I – indicadores de fluência leitora e proficiência matemática aferidos bimestralmente pela Secretaria Municipal de Educação;

II – adesão e análise comparativa dos resultados obtidos através das avaliações externas do regime de colaboração do Estado de Alagoas (Escola 10);

III – prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Educação sobre os índices de alfabetização na idade certa.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, contando com o aporte de recursos técnicos e financeiros advindos dos acordos de colaboração com o Estado de Alagoas e com a União.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Laje, 28 de agosto de 2026.

 

ANGELA VANESSA ROCHA PEREIRA BEZERRA

Prefeita


Publicado por:
Joelma Bezerra
Código Identificador:04C92758