ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1433I2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 1433/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), destinado ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificação a seguir:

 

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1010

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

0013

TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROG.ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

Material de Consumo

1570

R$ 100.000,00

4490.52

Equipamentos e Mat.Permanente

1570

R$ 902.387,71

TOTAL

R$ 1.002.387,71

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Delmiro Gouveia/AL, em 01 de Julho de 2024.

 

 

 

 

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:04FED7FF