ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1433I2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 1433/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), destinado ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificação a seguir:
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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0013 |
TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO |
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XXXX |
MANUTENÇÃO DO PROG.ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30 |
Material de Consumo |
1570 |
R$ 100.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Mat.Permanente |
1570 |
R$ 902.387,71 |
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TOTAL |
R$ 1.002.387,71 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Delmiro Gouveia/AL, em 01 de Julho de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:04FED7FF