ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2026 – SEMED

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DOS PAIS DE ESTUDANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DE PIRANHAS/AL.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS – AL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,

TORNA PÚBLICA a convocação dos representantes dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL para participarem das assembleias destinadas à escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme as disposições deste Edital.

 

1. DO OBJETO

Art. 1º O presente Edital tem por objeto convocar os segmentos dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes para participarem do processo de escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Piranhas–AL para o mandato correspondente ao período de 06 de novembro de 2027 a 31 de outubro de 2027.

 

Art. 2º Serão escolhidos, entre os respectivos segmentos:

I – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades de trabalhadores da educação, vinculados à Rede Municipal de Ensino;

II – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes de pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

II – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º A escolha dos representantes será realizada por meio de assembleia específica de cada segmento, com registro em Ata.

§ 2º Preferencialmente, entre os representantes dos trabalhadores da educação, deverá haver pelo menos 01 (um) representante da categoria docente, conforme a regulamentação vigente.

 

2. DA FINALIDADE DO CAE

Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Art. 4º A participação no CAE constitui relevante instrumento de controle social e de participação da comunidade no acompanhamento da política de alimentação escolar, contribuindo para a garantia da oferta de alimentação adequada e de qualidade aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º Poderão participar do processo de escolha:

I – como representantes dos trabalhadores da educação, profissionais vinculados à Rede Municipal de Ensino, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelas entidades representativas do segmento;

II – como representantes dos pais, pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.

III - como representantes dos estudantes, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.

§ 1º Os candidatos deverão apresentar documento oficial de identificação e comprovação de vínculo com o segmento que pretendem representar.

§ 2º Os representantes deverão ter disponibilidade para participar das reuniões, atividades e ações inerentes ao exercício da função de conselheiro do CAE.

§ 3º O exercício da função de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da legislação aplicável.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º As inscrições dos interessados em concorrer à representação de seus respectivos segmentos serão realizadas no período de 13 a 14 de outubro de 2026, por meio do seguinte link: https://forms.gle/Dgzj2aJb4toKcr4r9.

 

Art. 7º No ato da inscrição, o interessado deverá informar:

I – documento oficial de identificação;

II – CPF;

III – comprovante de vínculo com a Rede Municipal de Ensino, quando se tratar de trabalhador da educação;

IV – comprovante de que é pai ou responsável legal por estudante matriculado na Rede Municipal de Ensino, quando se tratar do segmento de pais;

 

5. DAS ASSEMBLEIAS E DA ELEIÇÃO

Art. 8º A escolha dos representantes ocorrerá em assembleias específicas, conforme o seguinte cronograma:

 

SEGMENTO

DATA

HORÁRIO

LOCAL

Inscrições

13/10 – 14/10

Abertura do link 8h 13/10; fechamento do link 0:0 14/10

Link: https://forms.gle/Dgzj2aJb4toKcr4r9

 

Divulgação da lista de inscritos

15/10

8h.

Unidades Escolares e Mural da Secretaria de Educação

Eleição do segmento Trabalhadores da Educação

23/10/2026

8h – 10h

Escola Municipal Professora Sônia Maria Nunes Cordeiro

Pais de Estudantes

23/10/2026

10h – 11h

Escola Municipal Professora Sônia Maria Nunes Cordeiro

Publicação do Resultado

24/10

8h

Diário Oficial do Município

Período para interposição de recursos

26/10

8h – 0:0

Secretaria Municipal de Educação

Publicação do resultado do final

28/10

13h.

Diário Oficial do Município.

Posse dos eleitos (Previsão)

06/11

8h

Auditório da Escola Prof. Sônia Maria Nunes Cordeiro.

 

Art. 9º As assembleias terão como finalidade:

I – apresentar aos participantes as normas relativas ao processo de escolha;

II – apresentar os candidatos inscritos;

III – proceder à votação;

IV – apurar os votos;

V – proclamar os candidatos eleitos;

VI – registrar todo o processo em Ata.

 

Art. 10. A votação será realizada pelos integrantes do respectivo segmento presentes à assembleia, observando-se os princípios da transparência, participação e legitimidade da representação.

 

Art. 11. Os candidatos serão classificados de acordo com o número de votos recebidos.

§ 1º Serão considerados eleitos:

I – o 1º e o 2º candidatos mais votados, como membros titulares;

II – o 3º e o 4º candidatos mais votados, como membros suplentes.

§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

§ 3º Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre os candidatos empatados, devendo o procedimento ser registrado em ata.

 

Parágrafo único: O resultado da eleição será registrado em Ata.

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

 

Art. 12. Após a realização das assembleias, a Comissão regulamenta pela Portaria/SEMED nº 05/2026 responsável pelo processo encaminhará à Secretaria Municipal de Educação a documentação comprobatória da escolha dos representantes, especialmente as respectivas Atas de eleição.

Art. 13. A documentação dos representantes eleitos será encaminhada para os procedimentos necessários à composição, nomeação e atualização do cadastro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE junto aos sistemas do FNDE, conforme a legislação vigente.

I - Atas das assembleias de escolha dos conselheiros por segmento;

II - Ofício do Poder Executivo contendo as indicações de seus representantes;

III – Ata da reunião específica de eleição e posse da Diretoria do CAE;

IV - Ato Normativo de Nomeação nomeando os membros.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A participação no processo de escolha implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Art. 15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis ao CAE.

 

Art. 16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas – AL, 09 de outubro de 2026.

 

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Piranhas/AL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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