ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 496 DE 21 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº. 496 DE 21 DE JUNHO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

-Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens, Adultos e Idosos – da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha, Alagoas, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º.A Bolsa Auxílio Permanência desta Lei, terá por objetivo:

I – promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão escolar;

III – combater a infrequência, o abandono e a evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;

IV – contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens, adultos e idosos no ensino fundamental;

V – contribuir para a alfabetização da população jovem, adulta e idosa não alfabetizada no município;

V – aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem, adulta e idosa do município de Maravilha, Alagoas.

 

Art. 3°. O valor da Bolsa Auxílio Permanência para os estudantes da modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI – 1º Segmento e 2º Segmento será pago até o décimo dia útil de cada mês.

 

Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

I – estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJAI – Educação de Jovens, Adultos e Idosos da Rede Pública Municipal de Ensino, no 1º ou 2º segmento.

II – possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento igual ou superior a 75% das aulas e condições de avanço escolar;

III – apresentar participação escolar efetiva.

 

§ 1º Compete à direção da Unidade de Ensino emitir os comprovantes referentes ao cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, bem como dar ciência à Secretaria Municipal de Educação sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.

 

§ 2º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar, o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:

a) apresentação de pesquisas e projetos nos eventos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ou Feiras e Mostras com possibilidade de participação e representação institucional;

b) participação nos cursos profissionalizantes ofertados pela Secretaria Municipal de Educação para os estudantes da EJAI, principalmente aquelas vinculadas a EJAI-FIC (Formação Inicial e Continuada);

c) participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social;

d) participação em Conselhos Municipais;

e) participação em Associações Comunitárias e Culturais;

f) participação na organização de eventos e ações de voluntariado;

g) publicação de textos ou desenhos em impressos ou meios virtuais;

h) participação em formações promovidas pela SEMED;

i) participação em encontros e reuniões realizadas pela Prefeitura Municipal de Maravilha;

j) atividades afins.

 

Art. 5º Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.

 

Art. 6º A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em conta informado pelo beneficiário, preferencialmente vinculada ao Banco do Brasil, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

 

Art. 7º O valor da Bolsa Auxílio Permanência de que trata a presente Lei Municipal será de R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês da realização da matrícula, passando em seguida para o valor de fixo de R$ 100,00 (cem reais) nos meses subsequentes, tendo como período fim a cada ano o mês de dezembro.

 

Parágrafo único. O valor da Bolsa Auxílio Permanência inicial e subsequente previsto no caput deste artigo, poderá ser revisto ou atualizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.

 

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência será paga por período, no máximo, igual à duração do curso da EJAI – Educação de Jovens, adultos e idosos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, compreendido pelo 1º e 2º Segmento, a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de avanço e aprovação emitidos pela Unidade Escolar.

 

Art. 9º A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos ou data de comprovação dos requisitos do art. 4º.

 

Art. 10 Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da Bolsa Auxílio Permanência o estudante que:

I – a qualquer tempo, deixar de cumprir os requisitos do art. 4º;

II – tiver faltas injustificadas de 05 (cinco) dias consecutivos;

III – encerrar sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;

IV – praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

V – for reprovado ao final do semestre.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias a serem definidas ou criadas por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura, se necessária, de crédito especial ou suplementar, nos exatos limites da presente Lei.

 

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo do Município de Maravilha poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, desde que nos exatos limites da presente norma.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-seas disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 21 de junho de 2023.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 21 do mês de junho de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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