ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 334, DE 23 DE DEZEMBO DE 2021

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 77.792.895,00 (Setenta e Sete Milhões e Setecentos e Noventa e Dois Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 32.287.014,00 (Trinta e Dois Milhões e Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatorze Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES

98.041.351,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.202.204,00

CONTRIBUIÇÕES

5.086.170,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.594.710,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

87.158.267,00

RECEITAS DE CAPITAL

18.023.797,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

18.023.797,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

3.678.062,00

CONTRIBUIÇÕES

3.678.062,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-9.663.301,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-9.663.301,00

TOTAL

110.079.909,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CAMARA MUNICIPAL

3.577.880,00

0,00

3.577.880,00

GABINETE DO PREFEITO

2.770.962,00

0,00

2.770.962,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

5.406.209,00

0,00

5.406.209,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS

0,00

5.689.574,00

5.689.574,00

HUMANOS - SEMADH

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

0,00

17.270.443,00

17.270.443,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

29.848.856,00

0,00

29.848.856,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT

2.655.389,00

0,00

2.655.389,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE -

2.598.491,00

0,00

2.598.491,00

SEMELAJ

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

18.808.876,00

0,00

18.808.876,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRIMA

4.007.676,00

0,00

4.007.676,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS

6.995.996,00

9.326.997,00

16.322.993,00

HUMANOS E PATRIMÓNIO - SEMARHP

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

149.250,00

0,00

149.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG

380.542,00

0,00

380.542,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

182.949,00

0,00

182.949,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

210.537,00

0,00

210.537,00

SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

109.282,00

0,00

109.282,00

SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

90.000,00

0,00

90.000,00

TOTAL

77.792.895,00

32.287.014,00

110.079.909,00

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

3.577.880,00

0,00

3.577.880,00

JUDICIÁRIO

210.537,00

0,00

210.537,00

ADMINISTRAÇÃO

14.095.392,00

0,00

14.095.392,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

5.689.574,00

5.689.574,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

4.712.854,00

4.712.854,00

SAÚDE

0,00

17.270.443,00

17.270.443,00

EDUCAÇÃO

29.848.856,00

0,00

29.848.856,00

CULTURA

1.749.989,00

0,00

1.749.989,00

URBANISMO

15.430.206,00

0,00

15.430.206,00

HABITAÇÃO

890.824,00

0,00

890.824,00

SANEAMENTO

1.042.797,00

0,00

1.042.797,00

GESTÃO AMBIENTAL

630.953,00

0,00

630.953,00

AGRICULTURA

3.376.723,00

0,00

3.376.723,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.755.400,00

0,00

1.755.400,00

ENERGIA

330.000,00

0,00

330.000,00

TRANSPORTE

265.049,00

0,00

265.049,00

DESPORTO E LAZER

2.518.491,00

0,00

2.518.491,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.989.548,00

0,00

1.989.548,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

80.250,00

4.614.143,00

4.694.393,00

TOTAL

77.792.895,00

32.287.014,00

110.079.909,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

57.419.714,00

29.872.231,00

87.291.945,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

38.009.805,00

17.593.368,00

55.603.173,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

243.920,00

0,00

243.920,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.085.739,00

7.664.720,00

26.750.459,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

80.250,00

4.614.143,00

4.694.393,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.373.181,00

2.414.783,00

22.787.964,00

INVESTIMENTOS

18.467.553,00

2.414.783,00

20.882.336,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

160.000,00

0,00

160.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

1.745.628,00

0,00

1.745.628,00

TOTAL

77.792.895,00

32.287.014,00

110.079.909,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 

*O teor desta lei estão disponiveis na Prefeitura Municipal de Piranhas.


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:054A15DB