ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 495/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO, RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM E EQUIDADE DO MUNICIPIO DE TANQUE D’ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE TANQUE D’ARCA ALAGOAS, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capitulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída a Politica Municipal de Alfabetização, que terá como objetivo acompanhar o Ciclo de Alfabetização, por meio desta política, em consonância com o Estado e o Governo Federal, que implementará ações fundamentadas para promover a alfabetização, aprimorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e funcional em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

Il - analfabetismo absoluto: condição em que uma pessoa não possui habilidade alguma de ler ou escrever em qualquer nível;

III- analfabetismo funcional: condição daquele que, embora saiba reconhecer letras e números, enfrenta dificuldades de compreender textos simples, bem como realizar operações matemáticas mais elaboradas;

IV- consciência fonética: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V- consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas:

VI- fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII - literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento).

VIII - literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX- literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X- numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturar o raciocínio lógico;

XI- educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XII- multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a panir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificado.

Capitulo II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização

I- integração e cooperação entre os entes federativos;

II- adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação e do Estado de Alagoas;

III- fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV- ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

consciência fonêmica e fonológica;

fluência em leitura oral;

desenvolvimento de vocabulário;

compreensão de textos e produção autônoma textual;

prática social da leitura e da escrita; e

aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

V- adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI- integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia, multiletramentos, heterogeneidade e progressão;

VII- reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e

cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII- incorporação de práticas de letramento racial como forma de valorização das diferentes etnias presentes no território.

IX— reconhecimento das diferentes características das crianças e de suas necessidades individuais na incorporação das práticas pedagógicas inclusivas.

XI- aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

XII- igualdade de oportunidades educacionais aos estudantes;

XIII- reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização e

XIV- valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada para professores alfabetizadores com temáticas específicas para este público.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I- elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II- contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei n° 13.005/2014;

III - desenvolver estratégias previstas na Lei nº 319/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, com ênfase às Metas 5.1.2 e 5.1.3 .

IV- assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico;

V- oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

VI- fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilingues ou multilíngues, favorecendo melhora do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas,

VII- fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

VIII- selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

IX- promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

X- impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XI- promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XII- incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XIII - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XIV - assegurar, no referencial curricular municipal alfabetizadores e com apoio pedagógico especifico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

XV- garantir, por meio do referencial de Alagoas, a alfabetização de crianças do campo, de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), bem como todos os alunos matriculados na zona urbana e rural deste município com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVI- promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

XVII- implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garanta de continuidade da escolarização básica.

 

Capitulo III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Politica Municipal de Alfabetização:

I- priorização da alfabetização no primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

II- incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, da literacia emergente e da aproximação da cultura escrita na educação infantil;

III- integração de práticas motoras e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV- participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V- estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, sala de leitura, cantinho da leitura e bibliotecas de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

Vl - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos e deficiências de aprendiz.

VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

IX- os pais e ou responsáveis devem matricular os estudantes e garantir a frequência na unidade de ensino, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira;

X- os pais devem comunicar e justificar às equipes diretiva e pedagógica qualquer afastamento da criança (faltas), bem como a data do retorno;

XI- Estabelecer uma relação de diálogo e parceria entre pais, responsáveis, professores e equipes diretiva, pedagógica e de apoio

 

Capitulo IV

DO PUBLICO-ALVO

 

Art. 5º- A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I- crianças na primeira infância;

II- estudantes do primeiro e segundo anos do ensino fundamental;

III- estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental que estejam matriculadas com dificuldade de aprendizagem, independentemente do ano a qual esteja matriculada;

IV- estudantes da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

V- estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 6º- São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - professores da educação infantil;

Il - professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental

III- professores das diferentes modalidades especializadas de educação

IV- demais professores da educação básica;

V- gestores escolares;

VI- coordenadores pedagógicos;

VII- coordenadores técnicos pedagógicos da SEMED

VIII- Diretor de Departamento de Administração Escolar e suas diretorias

IX- dirigentes de redes públicas de ensino;

X- instituições de ensino;

XII- organizações da sociedade civil organizada.

XIII- os pais e responsáveis pelas crianças matriculadas

 

Capitulo V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7° A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I- referencial curricular do estado de Alagoas com estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, elaboradas pela coordenação técnica pedagógica;

II- capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens, adultos e idosos voltada para a alfabetização e letramento;

III- seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia, numeracia e proficiência, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV- recuperação e recomposição para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita matemática;

V- promoção de reforço escolar para alfabetização;

VI- incentivo à práticas de literacia familiar;

VII- seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens, adultos e idosos da educação formal e da educação não formal;

VIII- produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

IX- ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

X- promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

XI- difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XII- incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia.

XIII- fomentar a criação de cantinhos da leitura nas turmas de primeiro e segundo ano dos anos iniciais do ensino fundamental;

XIV-implementar e equipar, em regime de colaboração, salas de leitura, cantinho da leitura e bibliotecas nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

XV- formação para gestores educacionais e coordenadores pedagógicos para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores, professores da educação infantil e do ensino fundamental e aos estudantes;

XVI- incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação diagnóstica interna;

XVII- elaboração, organização e aplicação de avaliação interna nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XVIII— Criar bonificação/premiação pela rede municipal para os professores alfabetizadores das turmas do primeiro e segundo anos, o gestor escolar e o coordenador pedagógico do ensino fundamental, das escolas que atingirem as metas estabelecidas pela Semed, mediante parâmetros técnicos adequados a cada ano escolar, em até 2 anos de vigência desta lei:

§ 1º- A Semed estebelecerá metas de alfabetização e letramento por escola.

§ 2º- A bonificação correrá por dotação orçamentária do Fundeb custeio.

§ 3º - A escola publicará a relação dos professores que estejam lecionando nas turmas do 1º e 2º anos, coordenadores e gestores escolares, independentemente de efetivos ou contratados, habilitados para a bonificação do ano letivo em curso.

§ 4º- O relatório deverá ser assinado pelo gestor, observando os profissionais, elencados na letra “c” deste artigo para fins de computo e pagamento.

§ 5º- Somente terá direito a bonificação os professionais em efetivo trabalho na unidade e na turma que atingir mais de 80% (oitenta por cento) de atuação pedagogica de regência nas turmas de alfabetização, coordenação ou gestão.

XIX- incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do município de Tanque d’Arca;

XX- estimular projetos escolares de incentivo à leitura, linguagem e produção textual;

XXI- criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas municipais da rede municipal;

professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas municipal:

técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação;

especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;

gestores educacionais e coordenadores pedagógicos, atuantes em

instituições públicas;

Secretário Municipal de Educação.

§ 1º- A Comissão Municipal de Alfabetização será renovada anualmente com todos os atores enumerados no inciso XXI, deste artigo.

§ 2º- O presidente da Comissão Municipal de Educação será o Secretário Municipal de Educação, secretariada pela coordenação técnica pedagógica do Ensino Fundamental I.

§ 3º- Esta comissão atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas a Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º- A nomeação da Comissão Municipal de Alfabetização terá validade de um ano, sendo renovada anualmente por meio de Portaria.

 

Capitulo VI

DA EQUIDADE

 

Art. 9º-A equidade na escola compreende ação coletiva e importante para oferecer aos alunos o apoio certo necessário para seu desenvolvimento

I- Garante igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

II- Assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

Art. 10- São diretrizes:

Estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26- A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;

III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola nos entes federados;

IV - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;

V - Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;

VI - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior, públicas e privadas.

Art. 11 - A PNEERQ será coordenada por servidor designado da Secretaria Municipal de Educação , no âmbito municipal para atender as politicas instituídas como princípios:

I- O combate ao racismo, à discriminação e à intolerância;

II - Elaborar e implementar materiais didáticos e paradidáticos específicos;

III - assegurar o atendimento educacional diferenciado às comunidades indígenas e quilombolas, respeitando suas línguas, tradições e formas de organização;

IV- promover uma Educação democrática, emancipatória, contextualizada e significativa para todos os estudantes, em todas as fases da vida, propondo reflexões e práticas essenciais para garantir a efetivação dos direitos educacionais dos estudantes e combater as desigualdades que ainda afetam, de forma mais incisiva, as populações negras e indígenas.

V- melhorar os índices de aprendizagem entre a população negra e indígena.

VI- reconhecer e valorizar a pluralidade, étnica, características e necessidades próprias que demandam o planejamento de práticas pedagógicas que assegurem o direito de acesso ao currículo de forma igualitária.

VII- aliar-se a Política de Alfabetização e Letramento no direito à aprendizagem de todas as crianças, assegurando-lhes um futuro mais justo, crítico e participativo.

IVII - Monitorar e avaliar a efetivação das políticas instituídas por esta lei.

 

Capitulo VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização.

II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comissão Municipal de Alfabetização;

III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações internas e externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

V - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10- Compete à Secretaria Municipal da Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos, pelo dirigente da pasta da Secretaria Municipal de Educação, ouvido a Comissão.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tanque d’ Arca/AL, 25 de Agosto de 2026.

 

JUVENIL LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Certifico que nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1º, publiquei esta Lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé. Tanque d’ Arca/AL, 25 de Agosto de 2026.

 

BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
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