ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001, DE 24 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: “ESTABELECE O PRAZO DE ENVIO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece, em caráter excepcional, o prazo de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO relativo ao exercício financeiro de 2021, constando as informações de todas os órgãos, entidades municipais e do Poder Legislativo.
Art. 2º. Excepcionalmente para o Exercício Financeiro de 2021, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá ser encaminhado até o dia 30 (trinta) de junho de 2020.
Art. 3º. O Poder Legislativo deverá apreciar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021 até 31 de agosto de 2020.
Art. 4º. Os prazos constantes do presente Projeto de Lei poderão ser prorrogados, mediante Decreto, por até 90 (noventa) dias, caso haja agravamento da situação de emergência sanitária no Brasil que imponha restrições na circulação de pessoas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa-AL, 24 de abril de 2020
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 24 de abril de 2020.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:055FACCB