ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS - LEI MUNICIPAL Nº 507/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 507/2026.
SÚMULA: “Institui a Política de Educação Infantil no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece suas diretrizes e objetivos de qualidade e equidade, determina a elaboração do Plano de Expansão de Vagas, cria a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA), dispõe sobre seu financiamento, define critérios de atendimento e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º) e, com base na Portaria MEC n.º 501, de 07 de julho de 2025 que institui o compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – CONAQUEI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política de Educação Infantil no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em estrita consonância com o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – CONAQUEI, e com as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Parágrafo Único. A Política de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de assegurar o direito de acesso e permanência de bebês e crianças de 0 à 5 anos de idade a uma educação de qualidade socialmente referenciada, mediante o estímulo ao cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME) e a consolidação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Educação Infantil, alinhados às dimensões nacionais de equidade:
I - A garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil;
II - A promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e o respeito às diversidades, às deficiências e às necessidades específicas;
III - A centralidade das interações e das brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, garantindo as condições necessárias para que bebês e crianças vivenciem seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
V - A valorização e a qualificação continuada dos profissionais que atuam na educação infantil;
VI - A promoção da inclusão, do anticapacitismo e da diversidade linguística, com atenção estruturada às demandas da educação especial e da educação bilíngue de surdos.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Infantil, estruturadas sob os eixos do CONAQUEI:
I – O reconhecimento da autonomia político-administrativa municipal e o papel indutor, articulador e coordenador da Secretaria Municipal de Educação na gestão e execução das políticas locais voltadas à primeira infância;
II - O reconhecimento do dever do Município na oferta da educação infantil;
III - A organização e o fortalecimento da atuação municipal na promoção da equidade educacional e no enfrentamento das desigualdades no território;
IV - A centralidade das práticas pedagógicas baseadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e a qualificação permanente das práticas de gestão;
V - A indissociabilidade do cuidar e do educar e a consolidação das interações e da brincadeira como fundamentos para a organização das propostas pedagógicas e dos ambientes da educação infantil, com vistas à qualificação permanente das práticas de ensino e de gestão;
VI - A estruturação de estratégias de formação e valorização dos professores, gestores escolares, técnicos da secretaria de educação e demais profissionais;
VII - A garantia de padrões de infraestrutura, edificações e materiais adequados e seguros para o atendimento infantil.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Educação Infantil:
I - Assegurar o acesso universal e a permanência de bebês e crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses na Rede Municipal de Ensino, com foco no cumprimento integral das metas do Plano Municipal de Educação (PME);
II - Promover a expansão da oferta de vagas na educação infantil de forma planejada, territorializada e contínua, de modo a atender à demanda manifesta e à demanda potencial do Município;
III - Garantir a qualidade socialmente referenciada e a equidade na oferta educativa, eliminando barreiras de acesso e superando desigualdades socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais e de atendimento à educação especial;
IV - Assegurar a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, bem como as normas complementares emanadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE);
V - Garantir as interações e a brincadeira como eixos estruturantes da Educação Infantil, assegurando que as práticas pedagógicas respeitem o brincar como um direito fundamental de desenvolvimento, expressão, socialização e aprendizagem da criança;
VI – Assegurar a centralidade das especificidades da infância na organização curricular, respeitando os ritmos, as necessidades de cuidado, o acolhimento e a indissociabilidade entre o educar e o cuidar.
§ 1º. Para a consecução do objetivo de expansão de vagas de que trata o inciso II deste artigo, o Poder Público Municipal promoverá a infraestrutura da rede física escolar por meio de:
a) Construção de novas unidades escolares (creches e pré-escolas) em regiões de maior vulnerabilidade social e vazios de atendimento;
b) Ampliação das estruturas existentes, visando à otimização do espaço físico e ao aumento real da capacidade de matrículas;
c) Reforma, ampliação e modernização predial, garantindo a acessibilidade, a segurança e a adequação dos ambientes escolares às necessidades de desenvolvimento dos bebês e das crianças.
§ 2º. Os projetos de construção, ampliação e reforma descritos no § 1º deverão contemplar, obrigatoriamente, a criação e a manutenção de espaços físicos adequados para interações, jogos e brincadeiras ao ar livre, em conformidade com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
Art. 5º - A implantação e a implementação da Política Municipal de Educação Infantil competem ao Poder Executivo Municipal, mediante a realização das seguintes ações:
I - Realizar diagnóstico multidimensional da qualidade e da equidade da oferta de educação infantil no território municipal, em colaboração intersetorial;
II – Elaborar o Plano de Expansão da Educação Infantil com foco na melhoria contínua e sistêmica da qualidade e da equidade na oferta educativa, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024;
III - Submeter o Plano de Expansão da Educação Infantil ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para fins de acompanhamento normativo, após prévia manifestação do Conselho Municipal de Educação (CME);
IV - Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Política.
§ 1º. O plano de expansão de matrículas deverá articular-se obrigatoriamente às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME) vigente.
§ 2º. O plano de expansão a que se refere o inciso II deste artigo contemplará obrigatoriamente:
a) A realidade demográfica e dados gerais do Município em relação à população de creche e pré-escola;
b) Indicadores de vulnerabilidade social, taxa de atendimento, demanda desassistida e demanda potencial;
c) Avaliação da qualidade da oferta atual, com indicação de necessidades de ampliação, construção ou reforma/ampliação física;
d) Proposta pedagógica, projeção de matrículas, estratégias de expansão, formação de professores e mecanismos de monitoramento.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação coordenará o levantamento anual da demanda por atendimento na educação infantil, assegurando publicidade e controle social aos dados de filas de espera.
§ 4º. A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA), com a função de monitorar a execução do plano de expansão e os indicadores do CONAQUEI, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo e composta por representantes, titulares e suplentes, das seguintes organizações:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
c) Setor de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Assistência social;
f) Equipe de Matricula; e
g) Gestão Escolar.
Art. 6º - O Plano de Expansão da Educação Infantil conterá, obrigatoriamente, um Plano de Mitigação de Riscos, visando assegurar a continuidade, a qualidade e a equidade do atendimento municipal diante de eventuais restrições orçamentárias ou operacionais.
Parágrafo Único. O Plano de Mitigação de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer estratégias de contingência para os seguintes riscos institucionais:
l – Risco de Insuficiência Orçamentária: diretrizes para a preservação prioritária das verbas destinadas à alimentação escolar, manutenção preventiva de creches e custeio das turmas abertas pelo Plano de Expansão;
II - Risco de Déficit de Pessoal: mecanismos céleres para contratação temporária de profissionais habilitados ou abertura de concurso público, vedando-se a expansão de matrículas sem a respectiva garantia de profissionais em proporção adequada ao número de crianças;
III - Risco de Descontinuidade de Obras: critérios de priorização financeira para a conclusão de reformas, ampliações e construções de unidades escolares já iniciadas, antes da abertura de novas ordens de serviço de infraestrutura.
Art. 7º - Fica instituída a Avaliação Institucional da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de aferir periodicamente as condições de oferta, a qualidade social e a equidade do atendimento prestado às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º. A Avaliação Institucional será realizada de forma participativa e democrática, envolvendo gestores, professores, demais profissionais da educação, famílias, comunidade escolar e a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA).
§ 2º. O processo avaliativo tomará como referência os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil e as normas complementares do Conselho Estadual de Educação (CEE), contemplando as seguintes dimensões:
I - As condições da infraestrutura física, acessibilidade, segurança e adequação dos ambientes internos e externos para o brincar e interagir;
II - A qualidade das propostas pedagógicas e o respeito aos eixos estruturantes da infância;
III - A suficiência e a formação continuada das equipes de profissionais;
IV - A eficácia da gestão democrática e a participação das famílias na rotina escolar;
V - A qualidade do atendimento à saúde, nutrição e assistência intersetorial das crianças.
§ 3º. Os resultados da Avaliação Institucional deverão:
I - Subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento contínuo do Plano de Expansão da Educação Infantil;
II - Orientar o planejamento orçamentário anual da Secretaria Municipal de Educação;
III - Assegurar a transparência pública e o controle social.
§ 4º. Fica expressamente vedada a utilização dos resultados de avaliações, exames ou testes de desempenho para fins de classificação, promoção, retenção ou seleção de bebês e crianças na Educação Infantil, devendo o acompanhamento do desenvolvimento infantil ser feito exclusivamente mediante registro e documentação pedagógica.
Art. 8º - Com vistas à garantia de padrões de qualidade exigidos pelo CONAQUEI, as turmas escolares respeitarão parâmetros adequados de proporção adulto-criança por sala de aula, em consonância com as orientações do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, de forma intersetorial, instituirá a estratégia da Busca Ativa Escolar na Educação Infantil, com o objetivo de identificar e matricular crianças na idade de frequência obrigatória à Pré-Escola (4 e 5 anos) que estejam fora da escola.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir os aportes financeiros necessários para a instituição, manutenção e expansão da Política Municipal de Educação Infantil por meio de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. As ações decorrentes desta Lei terão previsão de financiamento assegurada no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º. O planejamento orçamentário anual municipal deverá priorizar recursos específicos para o cumprimento das dimensões do CONAQUEI, contemplando:
a) O custeio e a manutenção de novas matrículas geradas pelo Plano de Expansão;
b) A infraestrutura física, compreendendo a construção, a ampliação e a reforma adaptada das escolas;
c) O provimento de materiais pedagógicos adequados, brinquedos e acervos literários para bebês e crianças;
d) Os programas permanentes de continuada de professores e equipes técnicas.
§ 3º. O Orçamento Municipal será suplementado e integrado pelas transferências financeiras decorrentes da adesão voluntária do Município ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI), bem como por outros repasses de assistência técnica e financeira da União e do Estado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monteirópolis, 11 de novembro de 2026.
Leonor Melo Monteiro
PREFEITA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 507/2026, de 11 de novembro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 11 de novembro de 2026.
Cícero Roberto Barros
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:056DEBE7