ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 781/2022, DE 01 DE SETEMBRO 2022

LEI Nº 781/2022, de 01 de Setembro 2022

 

Reorganiza e reforça a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal De Educação de São José Tapera AL, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I - CONSIDERANDO, que o orçamento do Fundo Municipal de Educação de São José da Tapera/AL, quando foi elaborado em agosto de 2021, teve como estimativa da Receita do FUNDEB um valor superior a R$ 35.500.000,00 (Trinta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), considerando as receitas de impostos e transferências previstas.

 

II - CONSIDERANDO, que no final do exercício de 2021, foi estimado uma Complementação VAAF, para 2022 na importância de R$ 8.807.523,12 (oito milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), que não foi contemplado no orçamento da educação em execução.

 

III - CONSIDERANDO, que no final do exercício de 2021, foi estimado uma Complementação VAAT, para 2022 na importância de R$ 10.674.894,87 (dez milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), que não foi contemplado no orçamento da educação em execução.

 

IV – CONSIDERANDO AINDA, que se faz necessário estabelecer o equilíbrio entre a Receita e Despesas de um órgão ou unidade orçamentária se faz necessário que:

 

Art. 1º- Fica Poder Executivo autorizado à adicionar na Lei Orçamentária Anual – LOA, em execução o valor estimado para complementação do VAAF, e do VAAT o que importa respectivamente em R$ 19.482.417,99 – que será estimada nas rubricas de Receita e fixada a mesma importância nas Unidades de despesas, alterando o valor original da LOA em vigor.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implantar se necessário elementos de despesas, projetos e/ou atividades para dá suporte legal a reorganização e o reforço orçamentário e financeiro para execução do objeto.

 

Art. 3º - A alocação dos valores estimados da Complementação do VAAF e do VAAT, nas rubricas de Receitas e nos projetos e/ou atividades da LOA em vigor será regulamentado por Decreto de iniciativa do Poder Executivo. e seus efeitos legais retroagirá á primeiro de agosto de 2022.

 

Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos legais, retroagirá a 01(primeiro) de agosto de 2022.

 

São José da Tapera /AL, 01 de setembro de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 01 (um) dias do mês de setembro de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:0587EB87