ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde ora destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022 e decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de2023ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º O pagamento será proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior, o incentivo financeiro será reduzido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Art.3º O Município de Pindoba ficará na incumbência de transferir os valores a cada servidor beneficiário de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes devidamente informado no Invest SUS(https://investsus.saude.gov.br/).

Art.4°Aautorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos desde maio/2023 data proveniente da chegada do recurso para fins do custeio complementar aqui legislado, revogando as disposições em contrário

 

Pindoba,27de setembro de 2023.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito Municipal

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 386/2023, foi publicada e registrada em27-09-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário de Administração e Finanças

 

RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO

PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000

TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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