ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 700/2020, DE 11 DE DEZEMBRO 2020
LEI Nº 700/2020, de 11 de dezembro 2020
Solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar Tipo Especial para aquisição de 01 (um) Caminhão tipo Compactador e contêm outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 250.500,00 (Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais), tendo como objetivo a aquisição de 01 (um) Caminhão Compactador de Lixo.
Art. 2º A Execução deste objeto será custeado com recursos oriundos do Ministério da Saúde MS, conforme Convênio nº 005642/2019, com valor estimado em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e 500,00 (quinhentos reais) a título de Contrapartida do Município, totalizando R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto deste Projeto de Lei será regularizada através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º os Recursos oriundos da Ministério da Saúde, serão aplicados na aquisição do objeto conforme especifica na Unidade Orçamentária instituídas neste Projeto de Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos dos Projetos abaixo.
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0008 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde; |
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122 |
Administração Geral |
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0006 |
Fortalecimento das de Saúde |
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10.122.000.5017 |
Aquisição de 01 (um) Caminhão Compactador de Lixo |
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3.4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
250.000,00 |
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3.4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
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TOTAL |
250.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 11 de dezembro 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:05B0BFAB