ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 700/2020, DE 11 DE DEZEMBRO 2020

LEI Nº 700/2020, de 11 de dezembro 2020

 

Solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar  Tipo Especial para aquisição de 01 (um) Caminhão tipo  Compactador e contêm outras providências:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 250.500,00 (Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais), tendo como objetivo a aquisição de 01 (um) Caminhão Compactador de Lixo.

 

Art. 2º A Execução deste objeto será custeado com recursos oriundos do Ministério da Saúde MS, conforme Convênio nº 005642/2019, com valor estimado em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e 500,00 (quinhentos reais) a título de Contrapartida do Município, totalizando R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais).

 

§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto deste Projeto de Lei será regularizada através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º os Recursos oriundos da Ministério da Saúde, serão aplicados na aquisição do objeto conforme especifica na Unidade Orçamentária instituídas neste Projeto de Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos dos Projetos abaixo.

 

0008

Secretaria Municipal de Saúde

10

Saúde;

122

Administração Geral

0006

Fortalecimento das de Saúde

10.122.000.5017

Aquisição de 01 (um) Caminhão Compactador de Lixo

3.4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

3.4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

500,00

TOTAL

250.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 11 de dezembro 2020.

 

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2020.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:05B0BFAB