ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 06/18

 

Consoante informação procedente da Procuradoria Geral do Município RATIFICO a Inexigibilidade nº 06/2018 ao tempoem que AUTORIZO a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J./M.F. sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica integral para que o Município receba o estorno das verbas abatidas indevidamente do FUNDEF em maio de 2005, com o repasse correto pelo STN, pelo preço exclusivamentead exitum, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado à CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, assim entendido, o montante que até hoje deixou de ser repassado ao CONTRATANTE, sob os fundamentos do artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso V da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Belém/AL, 17 de maio de 2018.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:05C6FE40