ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER
PORTARIA Nº 003/2021
Nomeia o Gestor das Parcerias, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 para acompanhamento dos procedimentos de Chamamentos Públicos para realização de Termos de Colaboração, Fomento e de Acordos de Cooperação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER DE CORURIPE/AL, no uso das atribuições legais em conformidade com o Art. 1º. do Inciso XIV do Decreto de Delegação de Competência no. 1.200/2021,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e o Decreto Municipal nº 1.232/2021 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de determinação do Gestor das Parcerias de que trata o inciso IV, do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.232/2021.
CONSIDERANDO que o atendimento à política pública de assistência social em suas variadas formas, tem importância em todo o âmbito municipal, sendo a execução deste serviço fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem desses segmentos da sociedade.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica nomeado o Gestor das Parcerias, com a finalidade de controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz as parcerias com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, em cumprimento com as obrigações da Lei no. 13.019/2014 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Coruripe.
Art. 2º - Ao gestor da parceria compete:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico ou à Comissão de Monitoramento e Avaliação a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados, inclusive as que não estejam na sua esfera de competência;
III - Adotar as providências apontadas pela Autoridade Administrativa Superior ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), visando à homologação do Relatório de Monitoramento e Avaliação;
IV - Emitir relatório técnico conclusivo de análise da Prestação de Contas Final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, mencionando necessariamente:
resultados alcançados e seus benefícios;
impactos econômicos ou sociais;
grau de satisfação do público beneficiário;
possibilidade de sustentabilidade das ações após o término da parceria;
Eventuais correções e adequações das ações que visem a melhoria dos resultados, da eficácia, eficiência e efetividade, inclusive correções que digam respeito a melhoria dos programas, ações e projetos da administração.
descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; indicar os resultados e percentuais de atingimento das metas, bem como pontuar, quando for necessário, aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade;
análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
V - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
VI - A manifestação final sobre a prestação de contas deverá apresentar uma dessas opções:
aprovação da prestação de contas;
aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
rejeição da prestação de contas e determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.
VII - Submeter o relatório técnico de monitoramento e avaliação à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
VIII - Aplicar sanção de Advertência quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil em desacordo com o plano de trabalho que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Art. 3º - Fica nomeado como “Gestor das Parcerias” para controlar e fiscalizar das parcerias referentes aos Chamamentos Públicos desta Secretaria, o seguinte servidor:
Lenoir Duarte de Melo Neto - Gestor das Parcerias:
CPF: 052.549.444-80
RG: 2030992 SSP/AL
Matrícula: 50914
Art. 4º - O acompanhamento da parceria deverá ocorrer concomitantemente com sua execução, devendo haver registros de ações de monitoramento em períodos não superiores a 6 meses.
Art. 5º – A presente designação será sem ônus ao Município, e consistirá em serviço público relevante.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Município de Coruripe/AL, em 22 de outubro de 2021.
CÉLIA MARIA GUIMARÃES GAMA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:05CF4FAD