ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 965/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 480/2011, alterado posteriormente pelas Leis Municipais nºs 485/2011, 875/2022 e 924/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
IV - [...]
f) amortização de empréstimos realizados por intermédio de cartão benefício consignado (instrumento de pagamento pré-pago e pós-pago, que oferece benefícios adicionais, como seguro de vida ou pecúlio, desconto em rede de farmácia, acesso a telemedicina) concedidos por instituição financeira e/ou administradora de cartão de crédito/benefício.
Art. 9º Excluídos os Decretos Compulsórios, a soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, à 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventual, sendo 5% (cinco por cento) para empréstimo rotativos mediante a modalidade cartão de crédito consignado, 5% (cinco por cento) para empréstimo rotativo mediante a modalidade cartão benefício consignado, concedidos por instituição financeira e/ou administradora de cartão de crédito/benefício, devidamente autorizadas pelo Banco Central, e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais consignações facultativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 22 de agosto de 2024.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 965/2024, de 22 de agosto de 2024, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 22 de agosto de 2024.
MÁRCIO PORFÍRIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:0677ABF6