ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06 DE 07 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A ADESÃO E A INSTAURAÇÃO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o interesse público na regularização fundiária de imóveis urbanos ocupados por famílias de baixa renda, como forma de promoção do direito social à moradia digna e da valorização da cidadania;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb);

 

CONSIDERANDO a existência do Programa Moradia Legal, idealizado e executado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça, que visa promover a regularização fundiária de forma célere, segura e gratuita;

 

CONSIDERANDO o interesse do Município de Satuba em aderir ao referido programa e em adotar as providências administrativas necessárias para sua implementação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurado, no âmbito do Município de Satuba/AL, o Programa Moradia Legal, a ser executado em cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

 

Art. 2º A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio das demais secretarias e órgãos municipais, sempre que necessário.

 

Art. 3° Compete ao Município de Satuba:

 

I – identificar as áreas passíveis de regularização fundiária urbana no território municipal;

II – realizar o levantamento socioeconômico dos ocupantes e a caracterização fundiária das áreas;

III – providenciar os documentos necessários para instrução dos processos de regularização fundiária;

IV – celebrar termo de adesão ou cooperação com o Tribunal de Justiça e demais entes envolvidos;

V – realizar audiências públicas e outras formas de participação social, quando exigidas pela legislação vigente.

 

Art. 4º O Município adotará as medidas administrativas, técnicas, sociais e jurídicas necessárias para efetivar os registros imobiliários e a titulação dos beneficiários do programa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Satuba/AL, de 07 de abril de 2025.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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