ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 344 DE 25 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

 

Art. 1º. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Piranhas, adequando-o às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.

 

Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam à finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade para o trabalho, idade avançada e morte.

 

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

 

Art. 3º. São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 4º. São segurados do RPPS e, estarão sob a égide desta Lei:

 

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas; e

 

II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.

 

§ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.

 

§ 2º. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

 

§ 3º. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 4º. O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.

 

Art. 5º. O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:

 

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

 

II - quando licenciado;

 

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

 

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

 

Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

 

Art. 6º. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

Art. 7º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

 

Parágrafo Único – Perderá temporariamente a condição de segurado àquele que deixar de contribuir por período superior a seis meses, lhe sendo possível voltar a essa condição quando voltar a contribuir, desde que tenha contribuído por mesmo período do qual foi ausente sua contribuição.

 

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 8º. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 

I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

 

II-os pais desde que comprove a dependência econômica;

 

III-o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

 

§1º.A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

 

§2º.Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.

 

§3º.Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§4º.O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.

 

§ 5º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

I – Quando a companheira ou o companheiro não apresentar registro em cartório de Declaração de União Estável, assinada pelos dois participes da relação, ou uma decisão judicial que certifique a União Estável, a comprovação da dependência econômica deverá ser realizada na forma do § 6º deste artigo.

 

§6 º.Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

 

I-certidão de nascimento de filho havido em comum;

 

II-certidão de casamento religioso;

 

III-declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

 

IV-disposições testamentárias;

 

VI-declaração especial feita perante tabelião;

 

VII-prova de mesmo domicílio;

 

VIII-prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

 

IX-procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

 

X-conta bancária conjunta;

 

XI-registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

 

XII-anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

 

XIII-apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

 

XIV-ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

 

XV-escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

 

XVI-declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos; ou

 

XVII-quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

Art.9º. A perda da qualidade de dependente ocorre:

 

I-para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

 

II-para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

 

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

 

a) de completarem vinte e um anos de idade;

 

b) do casamento;

 

c) do início do exercício de cargo ou emprego público.

 

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

 

IV-para os dependentes em geral:

 

a)pela cessação da invalidez; ou

 

b)pelo falecimento.

 

Seção III

Das Inscrições

 

Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.

 

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 

§ 1º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.

 

§ 2º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

VI – os valores aportados pelo Município.

 

VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

 

Parágrafo Único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

 

Art. 14. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1º. As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo observando a reavaliação atuarial anual.

 

§ 2º. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos, previstas no art. 13, I e II, apenas poderão ser modificadas por lei.

 

§ 3º. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e do custei do órgão gestor do RPPS.

 

Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos ao Município e a entidades da administração indireta.

 

Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

 

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

 

I – as diárias para viagens;

 

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III – a indenização de transporte;

 

IV – o salário-família;

 

V – o auxílio-alimentação;

 

VI – o auxílio-creche;

 

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

 

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

 

IX – o abono de permanência; e

 

X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

§ 1º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com a apuração da média de contribuição.

 

§ 2º. Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios temporários pagos enquanto afastados de suas funções, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

 

§ 3º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

 

§ 4º. O Município contribuirá sobre o valor pago a título de benefícios temporários e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.

 

§ 5º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

 

§ 6º. Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

 

Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

 

I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

 

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

 

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no Parágrafo Único do art. 19, Parágrafo Único.

 

Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.

 

Parágrafo Único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

 

Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

 

SEÇÃO III

Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

 

Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

 

Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

 

I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.

 

II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

 

III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

 

Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

 

Art. 24. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS , computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

 

§ 1º. O Município continuará a repassar ao RPPS as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.

 

§ 2º. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

 

Art. 25. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 28, 29, 30 e 31 respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 49.

 

SEÇÃO IV

Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração

 

Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime.

 

§ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 3% (três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.

§ 2º Ao final do exercício financeiro, caso seja apurada sobra de valor relativo à taxa de administração ou de seus rendimentos, estes passarão a constituir uma Reserva Administrativa.

§ 3º Fica estabelecido como limite máximo para a reserva o percentual de 50% do valor total da taxa de administração anual, admitido percentual inferior, desde que atendidas às previsões orçamentárias para o exercício seguinte e mediante deliberação do Conselho Administrativo.

§ 4º A taxa anual de administração seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 3,6% (três vírgula seis por cento), para custear despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros.

 

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

 

Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

 

I - Quanto ao servidor:

 

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria compulsória;

 

c) aposentadoria voluntária.

 

II - Quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte.

Seção I

Da Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

 

Art. 28. O servidor que for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado.

 

§ 1º. Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do Art. 49, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

 

§ 2º. Se a incapacidade para o trabalho decorrer de acidente no serviço, doença grave, contagiosa ou incurável, o segurado receberá seus proventos de forma integral, observado a cálculo na forma do Art. 49, exceto se o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, cujos proventos serão equivalentes a sua última remuneração de contribuição, respeitados os limites do § 9º, do Art. 49.

 

§ 3º. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo pericial, emitido por perito médico vinculado ao órgão gestor do RPPS ou, desde que firmado ajuste pelo RPPS, ao Município, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção, em cumprindo os requisitos, a regra que entenda mais vantajosa.

 

§ 4º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 60 % (sessenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 49.

 

§ 5º. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

§ 6º. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se a cada período de 02 (dois) anos, mediante convocação.

 

§ 7º. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

 

§ 8º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

 

§ 9º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§ 10. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

 

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

 

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

 

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

 

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

 

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

 

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e

 

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

 

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

 

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e

 

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

 

§ 11. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§ 12. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes morbidades: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

 

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 29. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 49.

 

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção, em tendo cumprido os requisitos, a aposentar-se por regra que entender mais vantajosa.

 

Seção III

Da Aposentadoria Voluntária

 

Art. 30. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma prevista no art. 49, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher.

 

IV – vinte e cinco anos de tempo de contribuição.

 

§ 1º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do Art. 30, desde que comprovem tempo mínimo de vinte e cinco anos, se mulher, e trinta anos, se homem, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Art. 49, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.

 

Art. 31. O servidor com deficiência segurado do RPPS, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

 

Seção IV

Da Pensão por Morte

 

Art. 32. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

 

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

 

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

 

§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

 

§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

 

Art. 33. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

 

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

 

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social;

 

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social; ou

 

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

 

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

 

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.

 

§ 5º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

 

§ 6º. Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

 

I – por ausência de segurado declarada em sentença; e

 

II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

§ 7º. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

Art. 34. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:

 

I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

 

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

 

III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

 

IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

 

Art. 35. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

 

Parágrafo Único. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

Art. 36. O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 37. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.

 

Art. 38. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

 

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

Art. 39. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

 

Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

 

Art. 40. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

 

Art. 41. O direito à percepção de cada cota individual cessará:

 

I – pela morte do pensionista;

 

II -para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

 

III -para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 

IV -para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

 

V -para cônjuge ou companheiro:

 

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

 

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do Art. 41, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 2o - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do Art. 41, em ato do Prefeito Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 

§ 3º- Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

 

§ 4o - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do Art. 41.

 

Art. 42. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

 

CAPÍTULO V

Do Abono Anual

 

Art. 43. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.

 

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VI

Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria

 

Art. 44. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 13 de novembro de 2019, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 49, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

 

§ 1º- O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista neste artigo, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

 

§ 2º- São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 45. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 13 de novembro de 2019, fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 49, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

Art. 46. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas demais normas estabelecidas nesta lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1ºdo art. 44, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 47. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas demais normas estabelecidas nesta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 47, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

Parágrafo Único - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no § 1ºdo art. 44, relativa ao professor.

 

CAPÍTULO VII

Do Abono de Permanência

 

Art. 48. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

§ 1º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

 

§ 2º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

 

§ 3º. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

 

CAPÍTULO VIII

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

 

Art. 49. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30 e 31, 44 e 45 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, sendo:

 

I - Correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência para as aposentadorias referidas nos arts. 28, 29, 30 e 31.

 

II - Correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência para as aposentadorias referidas nos arts. 44 e 45.

 

§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

 

§ 2º. Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

 

§ 3º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

 

§ 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

 

§ 5º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

 

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

 

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

 

III – superiores ao teto estabelecidos à aposentadorias concedidas pelo RGPS.

 

§ 6º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

 

§ 7º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

 

§ 8º. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.

 

§ 9º. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

§ 10. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa à aposentadoria especial do professor.

 

§ 11. A fração de que trata o § 10 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.

 

§ 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 

Art. 50. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30, 31, 32, 44 e 45 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

 

Art. 51. O valor dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 46 e 47, será equivalente ao valor da remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria, constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

Art. 52. Os benefícios de aposentadoria, de que tratam os art. 46 e 47 serão reajustados, na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores ativos, sendo esse reajuste estendido aos dependentes do segurado aposentado na forma do Art. 47 quando do recebimento do benefício de pensão por morte.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

 

Art. 53. É vedada a inclusão nos benefícios, quando concedidos de forma integral e de acordo com a última remuneração, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 49, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

Art. 54. A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

 

Art. 55. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 56. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

 

Art. 57. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

 

Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

 

Art. 58. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente para o trabalho o segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

 

Art. 59. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 60. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada período de dois anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

 

Art. 61. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

 

§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 

I - ausência, na forma da lei civil;

 

II - moléstia contagiosa; ou

 

III - impossibilidade de locomoção.

 

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

 

§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

 

Art. 62. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

 

I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;

 

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

 

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

 

IV - o imposto de renda retido na fonte;

 

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

 

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Art. 63. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário-mínimo.

 

Art. 64. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será emitido o ato, assinado pelo Gestor do órgão gestor do RPPS, publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para concessão de registro.

 

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

 

Art. 65. Existindo indício de irregularidade à manutenção de benefício previdenciário, concedido com base nesta Lei, será instaurado processo administrativo para apurar a possível irregularidade.

 

§ 1º - Com a instauração do processo administrativo o benefício previdenciário será suspenso até a sua conclusão, sendo devido o pagamento retroativo caso se conclua pela inexistência da irregularidade,

 

§ 2º - A apuração da irregularidade será atribuição do Conselho de Administrativo e fiscal, que notificará o segurado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, e emitira parecer conclusivo após a análise da contradita.

 

Art. 66. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

 

CAPÍTULO X

Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras

 

Art. 67. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

 

§ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

 

§ 2º. O RPPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 68. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que vier a sucedê-lo nesta atribuição, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

 

I - balanço orçamentário;

 

II - balanço financeiro;

 

III - balanço patrimonial; e

 

IV - demonstração das variações patrimoniais;

 

§ 1º. A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.

 

§ 2º. O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;

 

§ 3º. as demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;

 

Art. 69. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:

 

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

 

II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e

 

III – Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.

 

Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:

 

a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;

 

b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;

 

c) Demonstrativos Contábeis e

 

d) Demonstrativo da Política de Investimentos.

 

Art. 70. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.

 

Art. 71. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com os órgãos consultivos do RPPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

 

Art. 72. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

 

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

 

II – matrícula e outros dados funcionais;

 

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

 

IV - valores mensais da contribuição do segurado; e

 

V - valores mensais da contribuição do ente federativo.

 

Parágrafo Único - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

 

Art. 73. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.

 

CAPÍTULO XI

Do Pagamento Parcelado das Contribuições

 

Art. 74. Os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, poderão ser parcelados, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas as regras de caráter geral estabelecidas pelo órgão federal competente.

 

§ 1º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

§ 2º. Sendo editada norma de caráter geral estabelecidas pelo órgão federal competente, os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, poderão ser parcelados, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

I – O parcelamento em período superior a 60 (sessenta) meses deverão obedecer às regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou por Órgão que vier a sucedê-lo.

 

II – Poderá ser parcelado débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias se autorizada em norma de caráter geral, em legislação de iniciativa federal, para período que o regramento estabelecer.

 

Art. 75. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 76. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 77. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

 

Art. 78. Deverá ser instituído regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal até o dia 13 de novembro de 2021.

 

Art. 79. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 80. Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.

 

Art. 81. O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição, exceto se editada norma que flexibilize essa regra constitucional, quando o parcelamento ficará limitado ao prazo estabelecido no § 2º do Art. 74 desta Lei.

 

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 83. Revoguem-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei no 69/2011.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL,25 DE ABRIL DE 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas. 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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