ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 16 DE MAIO DE 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 07% (sete por cento) nos vencimentos básicos dos servidores públicos de cargo de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo III, tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, desta Lei, a ser implantado no mês de maio de 2025.
Art. 2º. O aumento previsto no artigo 1º, da presente Lei, observa o disposto no art. 60, da Lei Municipal 616, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura do plano de cargo, carreira e remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Municipal que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o exercício de 2025.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:06BFE4BD