ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028/2026
DECRETO Nº 028/2026, de 02 de outubro de 2026.
Dispõe sobre Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação de Japaratinga / AL e dá outras providências.
O prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, especificamente nos arts. 206, 208, 211, 212 e 212-A, que trata da garantia do padrão de qualidade, da cooperação federativa, da manutenção e do desenvolvimento do ensino e do financiamento da educação básica pública;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Nº 9.394/96;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Nacional Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo referenciais de gestão, currículo, acesso, permanência, intersetorialidade, formação, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, e demais normas federais correlatas que tratam das diretrizes para criação de matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb e do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, com duração decenal, e reforça a necessidade de expansão planejada, equitativa, qualificada e monitorada da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabeleceu prazo para que os sistemas de ensino revisem, atualizem ou instituam os normativos sobre Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, com aplicação mínima de 4% na educação dos recursos anuais, inclusive quanto à possibilidade de definição das prioridades de utilização em despesas de custeio e de capital e quanto à vinculação de despesas de capital à viabilização de matrículas em anos subsequentes;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 523, de 24 de junho de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer oportunidades de aprendizado além das atividades curriculares regulares e a crescente demanda por formação e qualificação profissional;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Japaratinga / AL, a Política de Educação Integral em Tempo Integral a se operar gradativamente em relação à cada etapa educacional, de maneira a atender a legislação federal vigente.
Parágrafo único: O regime de tempo integral nos estabelecimentos de ensino a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar com base neste decreto.
Art. 2º – A Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo qualificar a Educação Escolar por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para todos os estudantes da rede pública de ensino de forma progressiva. Para alcançar esse propósito, são estabelecidos os seguintes princípios:
Qualificação do processo de ensino-aprendizagem, garantindo o direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimento.
Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, proporcionando experiências significativas nas áreas social, cultural, tecnológica, esportiva, de saúde e lazer, visando à formação integral do ser humano.
Oferta de Educação com qualidades humanísticas, democráticas e inclusivas, valorizando aspectos humanos, promovendo a participação democrática e assegurando a inclusão de todos.
Articulação entre escola e comunidade, assumindo um compromisso coletivo na construção do Projeto Político Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, o exercício da cidadania, a promoção da igualdade racial, a justiça social e a pesquisa dos problemas vivenciados pela comunidade. Essa abordagem metodológica visa uma educação integral e integrada.
Atenção e proteção a crianças, adolescentes e jovens, garantindo cuidado e segurança aos estudantes.
Formação continuada e espaço de debate para profissionais da educação, promovendo a capacitação constante e discussões sobre a educação integral em tempo integral.
Construção coletiva de propostas curriculares e processos educativos, envolvendo ativamente os profissionais da educação na elaboração e implementação das práticas pedagógicas.
Art. 3º – O regime de atendimento em tempo integral tem como objetivos:
Ampliar a carga horária do aluno na escola, proporcionar um acompanhamento integral, considerando-o como um ser completo.;
Enriquecer o currículo dos alunos, utilizando abordagens de trabalho diferenciadas e inovadoras em diversos espaços educativos;
Intensificar as oportunidades de socialização na escola, criando ambientes propícios para interações sociais entre os estudantes;
Fomentar a geração de conhecimento, estimulando a busca pelo saber e a construção do conhecimento;
Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade, envolvendo a família e a comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania;
Adequar as atividades educacionais à realidade de cada comunidade, considerando as particularidades locais para oferecer uma educação relevante;
Contribuir para a redução da evasão, reprovação e distorção idade/ano, implementando ações pedagógicas e educacionais que melhorem o aproveitamento escolar;
Possibilitar aos alunos o reconhecimento e desenvolvimento de suas potencialidades, respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem e superar dificuldades individuais e coletivas;
Oferecer atendimento educacional diferenciado em regiões vulneráveis, considerando as áreas com maior vulnerabilidade social.
Art. 4º – A organização curricular em tempo integral inclui o currículo da base comum da Educação Infantil e do Ensino Fundamental com as especificidades para as modalidades de ensino, integrado a parte diversificada, conforme áreas de conhecimento e componente curricular da realidade local, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, a saber: documento Referencial Curricular (RECAL), documento orientador da educação integral, pareceres e resoluções emitidas pelo Conselho Municipal de Educação, portaria emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, dentre outros instrumentos orientadores.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação deve criar um documento que guie a implementação da educação integral em tempo integral, de forma colaborativa. Esse documento será utilizado como base para a revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos em todas as etapas e modalidades de ensino.
Art. 5° – Na organização do regime de atendimento em tempo integral, a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e Ensino Fundamental terá a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 6º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
implantação gradual
ampliação progressiva de turmas e matrículas;
Art. 7º A expansão da oferta observará:
diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;
disponibilidade de profissionais da educação;
garantia de alimentação escolar adequada;
garantia de transporte escolar quando necessário;
critérios de equidade e vulnerabilidade social;
indicadores educacionais e territoriais.
§ 1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
Art. 8º – Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
§ 1º As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, com aplicação mínima de 4%, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, conforme o a Art. 70 da Lei nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do Art. 167 da Constituição.
§ 2º A aplicação disposta no § 1º deverá observar as diretrizes pactuadas nacionalmente, especialmente a Resolução CIF nº 23/2026, a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Federal nº 9.394/1996, as normas contábeis aplicáveis, os registros no SIOPE e o acompanhamento pelo CACS-FUNDEB.
Art. 9º – O município de Japaratinga / AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar convênios com entidades para desenvolver a proposta curricular integral.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as turmas de regime de atendimento em tempo integral que farão parte dos convênios.
Art. 10º – A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir a Equipe Técnica responsável pela avaliação e monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: O Dirigente Municipal de Educação será membro nato e representa o Poder Executivo.
Art. 11º – São atribuições da Equipe Técnica para elaboração e monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral:
Elaborar a proposta da Política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhando-se às normativas federais e locais e considerando as particularidades;
Fomentar a integração entre as diferentes áreas representadas no grupo, visando uma abordagem interdisciplinar e colaborativa;
Conduzir consultas públicas e promover a participação da comunidade escolar e da sociedade civil no processo de elaboração da política.
Art. 12º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Orientar e acompanhar, o processo da implantação e implementação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação envolvidos na Política de Educação Integral em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
Orientar as escolas na efetivação e desenvolvimento da Política da Educação Integral em Tempo Integral;
Art. 13 – Compete às escolas:
Adequar suas Proposta Pedagógica e regimentos internos e ao contexto de Educação em Tempo Integral;
Ter Projeto Político Pedagógico, embasado nas concepções que fundamentam a proposta de educação integral em tempo integral;
Desenvolver a proposta curricular;
Desenvolver permanente articulação entre escola, comunidade e todo o seu território.
Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições anteriores.
Japaratinga / AL, 02 de outubro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:070CBC39