ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 014/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga; e

 

CONSIDERANDO, que, para esse fim, faz-se necessária a completa identificação do servidor, tais quais, cargo/função, órgão/secretaria onde está lotado(a) bem como, outras informações consideradas fundamentais para a administração publicam municipal e órgãos fiscalizadores, eSocial e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º.- Determinar a abertura de processo recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga, na forma e data prevista pela instrução normativa a ser emitida pela Secretaria de Administração;

 

Art. 2º. O não cumprimento das obrigações contidas no art. 1º deste decreto poderá acarretar a suspensão do salário do respectivo servidor, até a ulterior regularização das pendências.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 30 de setembro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:071774D6