ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 553/2026

(de 26 de agosto de 2026)

 

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E A EMPRESA B. H. LÍNS NAZARÉ.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 26.111, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 059/2026, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa B. H. LÍNS NAZARÉ., cujo objeto é o fornecimento de urnas funerárias, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH).

Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato a servidora BENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 26.110.

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 059/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 0601-0024/2026, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita


Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:07C83536