ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260928.001 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Aquisição de brinquedos para o mês das crianças.
CONTRATADO: FRANCISCO ALDO DA SILVA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.396.811/0001-32, localizada na PRAÇA VICENTE DE MENEZES, 42-CENTRO, CEP: 57.480-000, Delmiro Gouveia-AL
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, a contar de publicação do ato de autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105, e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 58.865,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 033/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTÍNUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Contratação para formalização do contrato, conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi/AL, em, 09 de outubro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:07E12C22