ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 809/2023

(de 26 de dezembro de 2023)

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município de MARAGOGI para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 181.297.662,00 (Cento e Oitenta e Um Milhões e Duzentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 75.902.623,00 (Setenta e Cinco Milhões e Novecentos e Dois Mil e Seiscentos e vinte e Três Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

 

CÂMARA MUNICIPAL

7.315.724,00

0,00

7.315.724,00

 

GABINETE DO PREFEITO

3.388.908,00

0,00

3.388.908,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

9.381.000,00

0,00

9.381.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79.053.376,00

0,00

79.053.376,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

51.367.259,00

51.367.259,00

 

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO

0,00

9.717.636,00

9.717.636,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

4.837.000,00

0,00

4.837.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

1.336.000,00

0,00

1.336.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO VEICULAR

1.020.000,00

0,00

1.020.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4.908.300,00

0,00

4.908.300,00

 

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA., PESCA, ABAST. E AGRO INDÚSTRIA

7.112.948,00

0,00

7.112.948,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

4.341.000,00

0,00

4.341.000,00

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE MARAGOGI

0,00

14.817.728,00

14.817.728,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, ESPORTE E LAZER

6.431.000,00

0,00

6.431.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

772.000,00

0,00

772.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

36.395.680,00

0,00

36.395.680,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

9.027.326,00

0,00

9.027.326,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

92.000,00

0,00

92.000,00

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT

1.537.400,00

0,00

1.537.400,00

 

INTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE MARAGOGI - IPUMA

1.084.000,00

0,00

1.084.000,00

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS

130.000,00

0,00

130.000,00

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

100.000,00

0,00

100.000,00

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL

630.000,00

0,00

630.000,00

 

SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO

113.000,00

0,00

113.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

133.000,00

0,00

133.000,00

 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MARKETING (SECOM)

2.158.000,00

0,00

2.158.000,00

 

TOTAL

181.297.662,00

75.902.623,00

257.200.285,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

7.315.724,00

0,00

7.315.724,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO

20.009.308,00

0,00

20.009.308,00

SEGURANÇA PÚBLICA

630.000,00

0,00

630.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.717.636,00

9.717.636,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

11.908.000,00

11.908.000,00

SAÚDE

0,00

51.367.259,00

51.367.259,00

TRABALHO

242.000,00

0,00

242.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

QUADRO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição

Valor

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

217.583.469,00

 

 

 

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

40.718.981,00

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

11.248.394,00

 

 

 

 

RECEITA PATRIMONIAL

3.629.364,00

 

 

 

 

RECEITA DE SERVIÇOS

1.189.400,00

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

159.624.861,00

 

 

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.172.469,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

29.780.653,00

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

29.780.653,00

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

9.836.163,00

 

 

 

 

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA

9.836.163,00

 

 

 

 

TOTAL

257.200.285,00

 

 

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

79.053.376,00

0,00

79.053.376,00

CULTURA

4.837.000,00

0,00

4.837.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

133.000,00

0,00

133.000,00

URBANISMO

13.432.680,00

0,00

13.432.680,00

HABITAÇÃO

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

SANEAMENTO

6.000.000,00

0,00

6.000.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

4.341.000,00

0,00

4.341.000,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

300.000,00

0,00

300.000,00

AGRICULTURA

7.112.948,00

0,00

7.112.948,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

5.591.300,00

0,00

5.591.300,00

COMUNICAÇÕES

2.158.000,00

0,00

2.158.000,00

ENERGIA

7.200.000,00

0,00

7.200.000,00

TRANSPORTE

9.014.000,00

0,00

9.014.000,00

DESPORTO E LAZER

6.431.000,00

0,00

6.431.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.496.326,00

2.909.728,00

6.406.054,00

TOTAL

181.297.662,00

75.902.623,00

257.200.285,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

131.930.645,00

62.594.539,00

194.525.184,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

63.316.304,00

31.144.510,00

94.460.814,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

300.000,00

15.100,00

315.100,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

68.314.341,00

31.434.929,00

99.749.270,00

DESPESAS DE CAPITAL

45.870.691,00

10.398.356,00

56.269.047,00

INVESTIMENTOS

41.110.691,00

10.386.356,00

51.497.047,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

2.750.000,00

0,00

2.750.000,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

2.010.000,00

12.000,00

2.022.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.496.326,00

2.909.728,00

6.406.054,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.496.326,00

2.909.728,00

6.406.054,00

TOTAL

181.297.662,00

75.902.623,00

257.200.285,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2023.

 

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas

 

OBSERVAÇÃO: Os anexos pertinentes a Lei estão disponíveis no Portal da Transparência deste Município. Segue Link: https://maragogi.al.gov.br/portal-da-transparencia/

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:0837F856