ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA N° 65, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos XIV e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Municipal nº 2.124/2026, que institui o Órgão Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, e no art. 38 da Lei Municipal nº 548, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor DENILSON SANTOS DE SOUZA, CPF 102.***.***-73, para exercer, na condição de substituto, a função de Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do titular designado pela Portaria nº 50, de 03 de junho de 2026.

Parágrafo único. Durante o período de substituição, o substituto exercerá as atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 2.124/2026, inclusive a representação do Município perante o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

Art. 2º A atividade descrita no artigo anterior será exercida de forma não onerosa, sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor é ocupante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:084D2F57