ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941 DE 02 DE MARÇO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO SOCIAL INCLUSIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE BENEFICIÁRIOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Traipu/AL, o Programa Municipal de Turismo Social Inclusivo, destinado a promover lazer, turismo, acessibilidade e inclusão social, com prioridade para pessoas com deficiência (PCD), pessoas com mobilidade reduzida e pessoas idosas, democratizando o acesso aos atrativos turísticos locais, em consonância com os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão – LBI.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover inclusão social e participação comunitária por meio de atividades de turismo e lazer acessíveis;
II – assegurar acessibilidade e atendimento prioritário ao público-alvo, com suporte de mobilidade e inclusão;
III – incentivar o turismo local, valorizando patrimônios culturais, naturais e rotas urbanas do Município;
IV – fomentar ações intersetoriais entre Assistência Social, Turismo, Saúde, Educação, Cultura e Esporte;
V – criar rotas e experiências acessíveis, incluindo percurso turístico da cidade até a orla lagunar.
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I – pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente;
II – pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente;
III – pessoas idosas (60 anos ou mais), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa;
IV – quando necessário, um(a) acompanhante, indicado no cadastro, para garantir segurança e apoio.
Art. 4º Fica criado o Cadastro Municipal de Beneficiários do Turismo Social Inclusivo, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de:
I – organizar a demanda e definir prioridades de atendimento;
II – registrar necessidades de acessibilidade (cadeira de rodas, andador, apoio para embarque/desembarque, acompanhante etc.);
III – subsidiar planejamento de rotas, logística e segurança;
IV – viabilizar monitoramento e avaliação das ações.
§1º O cadastramento poderá ser realizado presencialmente, por atendimento itinerante ou por meios digitais, conforme regulamentação.
§2º O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a finalidade pública do Programa, vedada a divulgação indevida de imagens e informações sensíveis.
Art. 5º A execução do Programa observará, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridade:
I – pessoas com deficiência com maior necessidade de apoio e acessibilidade;
II – pessoas com mobilidade reduzida com limitações relevantes de deslocamento;
III – pessoas idosas em condição de vulnerabilidade social;
IV – demais inscritos, conforme disponibilidade de vagas, calendário e logística.
Art. 6º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:
I – visitas guiadas a pontos históricos, culturais e ambientais do Município;
II – atividades de lazer acessível em espaços públicos e equipamentos municipais;
III – roteiro turístico municipal com destino à orla lagunar, incluindo paradas de contemplação, cultura e educação patrimonial;
IV – ações educativas para promoção de convivência, respeito à diversidade e inclusão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá disponibilizar transporte para assegurar:
I – recolhimento do beneficiário em sua residência (embarque assistido);
II – deslocamento no percurso turístico definido;
III – retorno ao domicílio ao final da atividade.
Art. 8º As atividades deverão priorizar espaços e rotas com condições mínimas de acessibilidade (acessos, banheiros, rampas, sinalização e apoio), estimulando melhorias progressivas e adequações.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar cooperação com órgãos públicos, entidades, associações e iniciativa privada para:
I – apoio logístico e operacional;
II – capacitação de equipes e guias;
III – fomento ao turismo local e acessível, respeitada a Política Nacional de Turismo.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar:
I – recursos de programas correlatos;
II – emendas parlamentares;
III – convênios e instrumentos de cooperação.
Art. 11. O Poder Executivo, sempre que necessário, regulamentará esta Lei, definindo calendário, rotas, número de vagas, equipe, requisitos operacionais, normas de segurança e fluxo de cadastramento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 02 de março 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:08749C38