ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 28, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

“REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

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CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 267, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Piranhas, o qual integra a Vigilância Socioassistencial como área essencial da estrutura de gestão do SUAS municipal;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 estabelece a Vigilância Socioassistencial como uma das funções precípuas da Política de Assistência Social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta e operacionaliza a Vigilância Socioassistencial no âmbito do SUAS, definindo-a como função que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;

CONSIDERANDO que a NOB/SUAS 2012 determina que compete aos municípios implementar a Vigilância Socioassistencial em seu âmbito, produzindo e sistematizando informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social da população;

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui serviço especializado voltado à sistematização, análise e disseminação de informações que gerem conhecimento sobre as condições de vida da população, o perfil das famílias e indivíduos usuários ou potenciais usuários da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piranhas, o Setor de Vigilância Socioassistencial, dotando-o de estrutura, atribuições e recursos necessários ao seu pleno funcionamento, de modo a subsidiar tecnicamente as tomadas de decisão de gestão e qualificar o atendimento dos serviços socioassistenciais;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Área de Vigilância Socioassistencial do Município de Piranhas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 267, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial, como função precípua da Política de Assistência Social, tem por objetivo fortalecer a Proteção Social e a Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais.

Parágrafo Único – Para os fins deste Decreto, a Vigilância Socioassistencial compreende a produção, sistematização e análise das informações territorializadas sobre o tipo, o volume e os padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, bem como sobre as situações de risco e vulnerabilidade social da população, como subsídio para as coordenações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e para a gestão do SUAS no Município.

Art. 3º A Vigilância Socioassistencial se desdobra em duas dimensões complementares:

I – Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades: análise territorial das situações de risco e vulnerabilidade social que incidem sobre famílias e indivíduos, subsidiando o planejamento e a oferta dos serviços de Proteção Social Básica e Especial;

II – Vigilância sobre os Padrões dos Serviços: monitoramento e avaliação da rede socioassistencial pública e privada quanto à observância dos padrões de referência de qualidade estabelecidos para os serviços ofertados.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I – Da Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades

Art. 4º Compete ao Setor de Vigilância Socioassistencial, no âmbito da Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades:

I – apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão;

II – produzir e disseminar informações que possibilitem o conhecimento necessário à efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, subsidiando o planejamento de ações articuladas com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

III – coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar informações territoriais como base para o planejamento e o controle social de políticas públicas adequadas à realidade local;

IV – elaborar e atualizar periodicamente o Diagnóstico Socioterritorial do Município, contendo informações territorializadas sobre os riscos, as vulnerabilidades e a consequente demanda por serviços de Proteção Social Básica e Especial;

V – apoiar as ações de Busca Ativa desenvolvidas pelos CRAS e CREAS, fornecendo-lhes sistematicamente informações e indicadores territorializados produzidos a partir do Cadastro Único e de outras fontes de dados;

VI – utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico – como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, traçar o perfil das populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição territorial;

VII – utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informação dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais, orientando e coordenando ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes dos CRAS e CREAS;

VIII – fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, monitorando a realização da busca ativa por essas unidades;

IX – colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do CadÚnico no âmbito municipal;

X – implementar e gerir, no âmbito municipal, os procedimentos e fluxos do sistema de notificações de situações de violência e violação de direitos, em conformidade com as normas e os instrumentos nacionais do SUAS, contemplando, no mínimo, o registro de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil;

XI – orientar os procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos dados;

XII – contribuir para o estabelecimento do diálogo horizontal entre os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social e com as demais políticas setoriais.

XIII - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.

Seção II – Da Vigilância sobre os Padrões dos Serviços

Art. 5º Compete ao Setor de Vigilância Socioassistencial, no âmbito da Vigilância sobre os Padrões dos Serviços:

I – implantar instrumentais de coleta e síntese automatizada de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação da rede socioassistencial;

II – coordenar, em nível municipal e de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, avaliando periodicamente a observância dos padrões de referência de qualidade dos serviços ofertados;

III – definir, aplicar e aprimorar, com base nas normativas existentes e em conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como o grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta;

IV – instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de avaliação das unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do SUAS no município de Piranhas;

V – possibilitar o acesso e a difusão das informações de monitoramento e vigilância socioassistencial às áreas de gestão e controle social;

VI – realizar periodicamente visitas técnicas aos espaços da rede socioassistencial pública, para acompanhamento in loco da realidade dos serviços.

Seção III – Da Gestão dos Sistemas de Informação

Art. 6º Compete ainda ao Setor de Vigilância Socioassistencial, no que se refere à gestão dos sistemas de informação:

I – coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que proveem dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e Especial;

II – manter atualizados os registros do Censo SUAS, do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS e dos demais sistemas do SUAS, nos termos do art. 17, inciso XIV, da Lei Municipal nº 267/2018;

III – gerir, no âmbito municipal, as informações relativas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em articulação com o órgão gestor responsável, nos termos do art. 17, inciso X, alínea "c", da Lei Municipal nº 267/2018;

IV – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal do SUAS;

V – zelar pela integridade, segurança e sigilo das informações individuais e familiares coletadas, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DOS RECURSOS

Art. 7º O Setor de Vigilância Socioassistencial fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual fornecerá a estrutura necessária ao seu pleno funcionamento.

Art. 8º A equipe do Setor de Vigilância Socioassistencial será composta por profissionais de nível superior, com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que reconhece as categorias profissionais habilitadas a atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e as funções essenciais de gestão do SUAS.

Parágrafo Único – Para a garantia da continuidade e da qualidade dos serviços, é indispensável a existência de equipe específica e permanente, tendo em vista que a função de Vigilância Socioassistencial demanda um processo contínuo de construção de conhecimento territorial.

Art. 9º São necessários ao processo de implantação e ao funcionamento do Setor de Vigilância Socioassistencial os seguintes recursos:

I – espaço físico específico e adequado ao trabalho técnico;

II – equipamentos de informática em bom funcionamento, com acesso à internet em banda larga;

III – softwares de análise de dados sociais e de georreferenciamento de informações;

IV – impressora, preferencialmente colorida, para a produção de mapas e gráficos;

V – acesso a veículo para a realização de visitas técnicas e atividades de mapeamento territorial;

VI – acesso aos sistemas e fontes de dados sociais, tais como Cadastro Único, Censo SUAS, SAA, CECAD, Relatório de Informações Sociais, IDCRAS, IDCREAS, SICON, RMA e demais sistemas pertinentes.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, observadas a disponibilidade financeira e a legislação orçamentária vigente.

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

Art. 11. A equipe responsável pelo Setor de Vigilância Socioassistencial será constituída mediante designação de servidores integrantes do quadro municipal, sendo composta por:

I servidor de nível superior responsável pela coordenação;

II servidor de nível superior responsável pelo apoio técnico.

Parágrafo único. A designação e a alteração da composição da equipe serão realizadas por ato do Secretário Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade do serviço, sem criação de cargos ou funções e sem aumento de despesa.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Setor de Vigilância Socioassistencial atuará de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do Trabalho e Gestão do SUAS, promovendo a integração das informações e subsidiando o planejamento das ações socioassistenciais no âmbito municipal.

Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Piranhas deverá ser informado, periodicamente, sobre as atividades desenvolvidas pelo Setor de Vigilância Socioassistencial, em consonância com as competências de controle social previstas no art. 23 da Lei Municipal nº 267/2018.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 27 de agosto de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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