ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 159 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Inhapi-AL autorizado a transferir, por doação, ao Governo do Estado de Alagoas, um terreno localizado às margens da Rodovia AL 140, medindo de frente 50,64 metros, confrontando-se com a Rodovia AL 140; lado direito medindo de frente a fundos 50,80 metros, confrontando-se com imóvel pertencente à Prefeitura de Inhapi; lado esquerdo medindo de frente a fundo 59,38 metros, confrontando-se com imóvel pertencente à Prefeitura de Inhapi; e nos fundos medindo 50,0 metros, confrontando-se com imóvel de posse da Srª. Gisele Alves Machado, totalizando 2.755,0 m² (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma creche do Programa Cria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 01 de Outubro de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:08EFA9DC