ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 1.138, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno para a Congregação Cristã no Brasil para o funcionamento de uma igreja no Município de Viçosa-AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o desmembramento e doação do imóvel situado no Conjunto Frei Damião, Rua L, nº 16, em Viçosa-AL para a Congregação Cristã no Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.901.430/0001-88, para a regularização e funcionamento de uma Igreja no Conjunto Frei Damião.

§1º – O imóvel a ser desmembrado e doado tem área total de 68,00 m² (sessenta e oito) metros quadrados, confrontando-se de frente com a Rua L do Conjunto Frei Damião; com os fundos com o imóvel residencial localizado na Rua F do Conjunto Frei Damião; com o lado direito com o imóvel residencial nº 18 da Rua L do Conjunto Frei Damião; e pelo lado esquerdo com o imóvel 11 da Rua F do Conjunto Frei Damião.

§2º - O imóvel está de acordo com as medidas constantes da planta de levantamento arquitetônico anexa a esta lei e que tem ART º AL20250492044, possuindo o lote 68,00 m² de área total e 57,00 m² de área construída, tendo o lote as seguintes dimensões:

I – Frente: medindo 8,48m;

II- Fundos: medindo 8,30m;

III – Lado direito partindo do alinhamento frontal: medindo 7,30m;

IV – Lado esquerdo partindo do alinhamento frontal: medindo 9,09m.

§3º - A área a ser desmembrada faz parte da área registrada sob a matrícula nº 10.346 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Viçosa-AL.

Art. 2º - O imóvel doado terá destinação específica para o funcionamento de uma Igreja.

Art. 3º O imóvel é inalienável pelo prazo de 20 anos, prazo este em que a donatária não poderá utilizar a área para uma destinação diferente da prevista no artigo 2º:

Parágrafo único – A alteração do destino da área, ou a tentativa de alienação por parte da donatária, implicará a resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo necessárias, sem direito a retenção nem a qualquer indenização por parte do Município, seja a qual título for.

Art. 4º - Esta lei possui 4 anexos, sendo eles:

I – Anexo 1: Memorial descritivo;

II – Anexo 2: Planta baixa do imóvel;

III- Anexo 3: Relatório fotográfico;

IV – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 5º O desmembramento, registro e demais atos necessários para a doação do imóvel serão custeados pela donatária.

Art. 6º Esta lei entra e vigor na data da sua publicação.

 

Viçosa/AL, 24 de agosto de 2026.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito de Viçosa - AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:0922EBE6