ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área de Licitações e Contratos.
Proceda assim, a contratação da empresa Henrique Vergeth Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 65.816.994/0001-64, pelo valor global de R$ 276.000,000 (duzentos e setenta e seis mil reais)
Branquinha/AL, 01 de abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:094521BF