ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

INSTITUI E ESTABELECE O CARGO E A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS MOLDES LEI Nº 14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal. A remuneração para este cargo será equiparada ao Nível ASE- 1, no termos da Lei Delegada 01/2017.

§ 1° - O agente de contratação, preferencialmente, deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo do Município de Piranhas, como função gratificada, ou na sua falta por cargo comissionado, de forma transitória designados pela autoridade competente, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2° - Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame pelo agente de contratação poderá ser substituído por outro servidor efetivo, contratado ou comissionado do quadro de pessoal, formalmente designado pelo Prefeito, que receberá a gratificação correspondente aos dias em que estiver no exercício da função.

Art. 2° - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§1° - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§2° - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe.

§3° A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Prefeito Municipal, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, sendo composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores contratados ou investidos em cargo em Comissão.

§4º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3° - A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 4º - As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

Art. 5° - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração, ainda que sejam designados servidores de outras secretarias,

§1° Poderá ser concedido uma gratificação no percentual de até 100% (cem) por cento do salário base do servidor quando no exercício da função de agente de contratação;

§2º - O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função, não sendo devido a percepção no período de férias, licenças e outros afastamentos;

§3° Em se tratando de cargo em comissão nomeado para o exercício da função de agente de contratação a remuneração será o correspondente a gratificação.

Art. 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de decreto, a atualizar o valor das gratificações até o limite do maior índice inflacionário oficial do ano anterior.

Art. 7°- O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Art. 8°- Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.

Art. 9°- As regulamentações inerentes a cargo ou função criados por esta lei serão realizadas por meio de decreto.

Art.10°- Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n° 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21.

Art. 11°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na Lei Orçamentária Anual vigente, bem como pela inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.

Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 18 de janeiro de 2024

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:09536720