ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2017

LEI MUNICIPAL Nº 594/2017, de 20 de março de 2017.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido que o pagamento do 13º salário de todos os servidores públicos municipais de Maragogi/AL, sejam efetivos ou comissionados, será dividido em 02 (duas) parcelas de igual valor.

§1º. O pagamento da 1ª (primeira) parcela será efetuado até o dia 30 de novembro de cada ano.

§2º. O pagamento da 2ª (segunda) parcela será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 397/2007, bem como todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, em 20 de março de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração deste Município, no livro competente, em 20 de março de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:098272C5