ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EDITAL CONVOCAÇÃO FME
Edital de convocação do Fórum Municipal de Educação
EDITAL Nº 02/2026/SEMED
Indicação de representantes e primeira reunião de instalação
O MUNICÍPIO DE CARNEIROS, ESTADO DE ALAGOAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, com fundamento no Decreto Municipal nº 012/2026, de 5 de junho de 2026, especialmente nos arts. 6º, 7º, 14 e 35 a 37, e em consonância com os arts. 6º, § 1º, e 8º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, torna público este Edital e CONVOCA os órgãos, instituições, entidades e segmentos nele abrangidos para indicar seus representantes e participar do processo de instalação do Fórum Municipal de Educação - FME.
1 Objeto e finalidade
1.1. Este Edital disciplina a consulta às representações, o recebimento das indicações de titulares e suplentes, a consolidação da composição e a convocação da primeira reunião do FME de Carneiros, conforme o cronograma do Anexo IV.
1.2. O FME é instância permanente, consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de participação social. Entre suas finalidades estão acompanhar o Plano Municipal de Educação, contribuir para o debate das políticas educacionais e coordenar, em articulação com a SEMED, as Conferências Municipais de Educação.
2 Representações abrangidas
2.1. São chamados os órgãos e segmentos previstos nos incisos I a XXII do art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026, relacionados no Anexo I. A consulta observará as condições de existência, funcionamento, atuação ou oferta previstas no próprio Decreto.
2.2. O número de representantes por segmento, a forma de indicação e a composição nominal serão consolidados em ato da SEMED, após consulta aos órgãos e entidades representados, buscando o equilíbrio entre a representação governamental e a sociedade civil, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º.
2.3. O inciso XXIII do art. 6º permite outras representações que venham a ser definidas no Regimento Interno. Sua aplicação dependerá dessa definição e dos atos próprios de composição e designação.
3 Forma de indicação e consulta
3.1. Cada órgão, entidade ou segmento encaminhará a indicação de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, com a anuência dos indicados e a identificação do vínculo com a representação, observado o art. 6º, § 2º, do Decreto.
3.2. Nos órgãos públicos, conselhos e instituições, a indicação será realizada pela autoridade ou instância competente, conforme suas regras internas. Quando a escolha depender de deliberação colegiada, o expediente deverá conter a ata ou o extrato correspondente.
3.3. Os gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais não docentes, estudantes, famílias e demais segmentos coletivos organizarão sua escolha pelos próprios integrantes, preferencialmente em reunião específica, com registro do procedimento e do resultado. A SEMED e as escolas prestarão apoio à divulgação, à acessibilidade e à organização, preservada a decisão dos representados.
3.4. A representação dos professores da educação infantil e a dos professores do ensino fundamental serão tratadas separadamente. A representação estudantil observará a existência de organização estudantil ou outra forma adequada de representação, assegurada a participação dos próprios estudantes.
3.5. Quando houver várias entidades ou instituições interessadas em um mesmo segmento, a SEMED realizará consulta complementar para consolidar o número e a forma de representação. Se for necessária uma representação conjunta, a escolha será organizada com os próprios interessados e registrada em ata. O protocolo de uma indicação não gera, por si, direito à designação ou preferência sobre outras representações.
3.6. Os movimentos e coletivos poderão demonstrar sua atuação e a legitimidade da indicação por registros de atividades, reuniões ou documentos equivalentes, sem exigência automática de CNPJ. A participação nas políticas intersetoriais será organizada a partir da consulta aos órgãos competentes, observada a estrutura administrativa municipal.
4 Prazo e documentos para encaminhamento
4.1. As indicações serão recebidas no período e até o horário definidos no Anexo IV, mediante protocolo presencial na SEMED ou pelo canal eletrônico oficial ali informado. A Secretaria registrará o recebimento e identificará o órgão, entidade ou segmento remetente.
4.2. O encaminhamento deverá conter:
I - ofício ou declaração de indicação, assinado pela autoridade, dirigente ou responsável pelo processo de escolha;
II - formulário do Anexo II preenchido, com os nomes do titular e do suplente, seus vínculos com a representação, meios de contato e anuência;
III - ata, extrato ou registro do processo de escolha, quando aplicável, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III;
IV - informação ou documento que esclareça a atuação da instituição ou a existência do segmento, quando necessário à aplicação das condições do art. 6º do Decreto.
4.3. Os dados de contato serão utilizados no expediente administrativo e nas comunicações do FME. A divulgação pública da composição se limitará aos dados necessários à identificação dos membros e das representações, resguardados os dados pessoais de contato.
5 Conferência e consolidação da composição
5.1. A SEMED conferirá a documentação, realizará as consultas necessárias e divulgará a relação preliminar de indicações, com identificação de eventuais pendências. Os interessados poderão apresentar correções, esclarecimentos ou manifestações no período do Anexo IV. As decisões administrativas serão fundamentadas e comunicadas aos envolvidos.
5.2. Concluída a consulta, serão formalizados o ato de composição e a portaria de designação dos titulares e suplentes. A designação caberá ao Chefe do Poder Executivo ou ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, conforme a organização administrativa municipal e o art. 7º do Decreto.
5.3. A ausência de indicação de algum segmento será registrada e ensejará comunicação complementar. A instalação com os representantes formalmente indicados e designados observará os arts. 6º, § 5º, e 36, § 2º, sem prejuízo da posterior inclusão dos demais segmentos. A ausência de resposta não autoriza a SEMED a escolher representantes em substituição aos segmentos da sociedade civil.
6 Primeira reunião de instalação
6.1. Ficam convocados os membros que vierem a ser formalmente designados para a primeira reunião do FME, na data, horário, local e modalidade definidos no Anexo IV. A SEMED confirmará a convocação individual após a publicação da portaria, encaminhando a pauta e os documentos de referência, preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 15, § 3º, do Decreto.
6.2. A pauta mínima será:
I - instalação oficial do FME e apresentação de suas finalidades;
II - apresentação dos membros titulares e suplentes;
III - definição de comissão provisória para elaborar a proposta de Regimento Interno;
IV - definição do calendário inicial de reuniões;
V - eleição ou definição provisória da Coordenação, quando cabível, observados os arts. 13 e 37 do Decreto.
6.3. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, aplica-se o art. 16, parágrafo único: as reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros designados e as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes. A apuração observará o art. 11, que atribui a composição da Plenária aos titulares ou, na ausência destes, aos respectivos suplentes. Titular e suplente da mesma representação não exercerão votos simultâneos.
6.4. A eleição da Coordenação ocorrerá entre membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme o art. 13. Havendo definição provisória na primeira reunião, a condição e os encaminhamentos para a eleição serão registrados em ata.
6.5. A SEMED organizará o apoio administrativo e os recursos de acessibilidade necessários à participação. Necessidades específicas poderão ser comunicadas pelos canais do Anexo IV. A reunião será registrada em ata, na forma do art. 17 do Decreto.
7 Mandato e providências posteriores
7.1. O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, com termo inicial definido no ato de designação. A participação constitui serviço público relevante, não remunerado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto.
7.2. O FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias contados da publicação da portaria de designação, conforme o art. 31. O calendário deverá contemplar reuniões ordinárias ao menos uma vez por semestre, sem prejuízo das extraordinárias.
8 Publicidade e disposições finais
8.1. Este Edital, seus anexos, eventuais alterações e os atos do processo serão divulgados nos canais oficiais informados no Anexo IV. Qualquer alteração de prazo ou da reunião será comunicada aos interessados. Se a designação não estiver concluída a tempo, a SEMED divulgará a reprogramação da reunião.
8.2. As questões administrativas serão resolvidas pela SEMED. As matérias de competência do FME caberão à sua Plenária, nos termos do art. 38 do Decreto, preservada a autonomia das representações e do Fórum.
8.3. Integram este Edital: Anexo I - Representações abrangidas; Anexo II - Formulário de indicação; Anexo III - Modelo de ata de escolha pelos pares; e Anexo IV - Cronograma e canais de atendimento.
Carneiros/AL, 19 de novembro de 2026.
Taísa Rodrigues Silva Ataíde
Secretária Municipal de Educação
Anexo I Representações abrangidas
Art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026. Cada indicação compreende titular e suplente. O quantitativo final será consolidado após a consulta prevista no § 1º do mesmo artigo.
Inciso | Órgão ou segmento |
I | Secretaria Municipal de Educação |
II | Conselho Municipal de Educação |
III | Comissão de Educação da Câmara Municipal, quando existente, ou representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal |
IV | Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB |
V | Conselho de Alimentação Escolar |
VI | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
VII | Conselho Tutelar |
VIII | Gestores escolares da rede pública municipal |
IX | Coordenadores pedagógicos ou equipe técnica pedagógica da rede municipal |
X | Professores da educação infantil da rede municipal |
XI | Professores do ensino fundamental da rede municipal |
XII | Profissionais da educação não docentes da rede municipal |
XIII | Estudantes, quando houver organização estudantil ou forma adequada de representação |
XIV | Pais, mães ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal |
XV | Instituições privadas de ensino em funcionamento no Município, quando houver |
XVI | Instituições de educação superior, profissional ou tecnológica com atuação no Município ou na região, quando houver |
XVII | Sindicatos, associações ou entidades representativas dos profissionais da educação |
XVIII | Entidades, movimentos ou organizações da sociedade civil com atuação na defesa do direito à educação |
XIX | Representantes da educação especial e inclusiva |
XX | Representantes da educação do campo, quando houver |
XXI | Representantes da educação de jovens e adultos, quando houver oferta no Município |
XXII | Políticas intersetoriais relacionadas à educação, especialmente assistência social, saúde, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção à infância e à adolescência |
O inciso XXIII contempla outras representações a serem definidas no Regimento Interno. As hipóteses condicionadas à existência ou oferta serão verificadas durante a consulta, sem presumir sua presença ou ausência no Município.
Anexo II Formulário de indicação
Fórum Municipal de Educação de Carneiros | Edital nº 02/2026/SEMED
Órgão, instituição, entidade ou segmento: __________________________________
Inciso do art. 6º do Decreto: ______ Representação pretendida: ________________
Responsável pelo encaminhamento e função: ______________________________
Forma de escolha e data: _______________________________________________
Documento de indicação ou ata anexa: ____________________________________
Representante titular
Nome completo: ______________________________________________________
Cargo, função ou vínculo com o segmento: _________________________________
Telefone: __________________ E-mail: __________________________________
Anuência do titular por assinatura: _______________________________________
Representante suplente
Nome completo: ______________________________________________________
Cargo, função ou vínculo com o segmento: _________________________________
Telefone: __________________ E-mail: __________________________________
Anuência do suplente por assinatura: ______________________________________
Se houver estudante menor de idade, informar, em folha reservada, nome e contato do responsável para as comunicações necessárias, preservada a representação pelo estudante.
Confirmo o encaminhamento dos nomes acima, conforme o procedimento informado. Os indicados declaram ciência da participação não remunerada, das atribuições do FME e da necessidade de designação por portaria. Os dados de contato destinam-se ao uso administrativo da SEMED e do Fórum.
Carneiros/AL, ______ de __________________ de 2026.
____________________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo encaminhamento
Anexo III Modelo de ata de escolha pelos pares
Indicação de titular e suplente para o Fórum Municipal de Educação de Carneiros
Aos ______ dias do mês de __________________ de 2026, às ______ horas, no(a) ______________________________________________________________, reuniram-se os integrantes do segmento ___________________________________, correspondente ao inciso ______ do art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026, para indicar sua representação no Fórum Municipal de Educação de Carneiros, nos termos do Edital nº 02/2026/SEMED.
A convocação foi divulgada por __________________________________________, em ____/____/2026. Participaram ______ integrantes, identificados na lista de presença anexa. A reunião foi conduzida por ______________________________________ e secretariada por ______________________________________________________.
Foram apresentadas as finalidades do FME, a previsão de um titular e um suplente, o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e o caráter não remunerado da participação. Os participantes adotaram o seguinte procedimento de escolha: ___________________________________________________________________
___________________________________________________________________.
Foram apresentados os seguintes nomes ou propostas: _______________________
___________________________________________________________________. Após a escolha, ficou registrado o seguinte resultado:
TITULAR: __________________________________________________________
Vínculo com o segmento: _______________________________________________
SUPLENTE: _________________________________________________________
Vínculo com o segmento: _______________________________________________
Resultado da votação ou registro do consenso, quando aplicável: ________________
___________________________________________________________________. Ressalvas ou ocorrências: ______________________________________________
___________________________________________________________________.
Os indicados manifestaram anuência. A presente ata, acompanhada da lista de presença e do formulário de indicação, será encaminhada à SEMED para integrar a consulta e o processo de composição e designação. Nada mais havendo, a reunião foi encerrada às ______ horas e esta ata foi lida e aprovada.
________________________________ _________________________________
Responsável pela condução Responsável pelo registro
Anexos: lista de presença e registro da divulgação da reunião.
Anexo IV Cronograma e canais de atendimento
Etapa | Data ou período |
Publicação do Edital | 19/11/2026 |
Recebimento das indicações | De 24/11/2026 a 04/12/2026, até 17:00 |
Conferência e consultas complementares | De 09/12/2026 a 18/12/2026 |
Divulgação da relação preliminar | 21/12/2026 |
Correções, esclarecimentos e manifestações | De 04/01/2027 a 08/01/2027 até 17h00 |
Consolidação da composição | 12/01/2027 |
Publicação da portaria de designação | 15/01/2027 |
Confirmação da convocação aos designados | 20/01/2027, observada a antecedência do art. 15, § 3º |
Primeira reunião de instalação | 03/02/2027, às 8h00 |
Protocolo e comunicações
Setor responsável da SEMED: Equipe Técnica da SEMED.
Endereço para protocolo presencial: Av. Adão Vieira, s/n.
Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00.
E-mail ou canal eletrônico oficial: semedcarneiros17@gmail.com.
Telefone para informações e acessibilidade: Ana Luzia (82-99601-7083) ou Samuel Agra (82-98769-8363).
Canal oficial de divulgação do processo: https://carneiros.al.gov.br/, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (DOM/AL - AMA).
Dados da primeira reunião
Modalidade: PRESENCIAL.
Local e endereço ou plataforma de acesso: Auditório da Escola Municipal Geraldo Novais Agra.
Documentos de referência: Decreto Municipal nº 012/2026; este Edital e seus anexos; portaria de designação dos membros; pauta da reunião.
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:09B99D96