ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Município de Pilar/AL, no uso das atribuições legais e em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Decreto Municipal nº 98/2023, por intermédio do Gabinete da Prefeita, RECONHECE, RATIFICA e AUTORIZA a CONTRATAÇÃO DIRETA por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a locação de imóvel urbano não residencial situado na Rua Simeão de Oliveira Fortes, nº 12 Chã do Pilar, PILAR/AL, destinado ao funcionamento do INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO -ILPI. Locador: VALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS, CPF nº 700.***.***-53, Imóvel: terreno de área construída de 187,18 m². R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais) mensais, valor total global R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 0008- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HUMANO; Função Programática: 08.122.0004.8001; Projeto/Atividade: 8001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Data assinatura: 14/10/2026. Publicação: PNCP, Diário Oficial do Município e Portal da Transparência, nos termos do art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo Administrativo nº 0113-0016/2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita Municipal de Pilar


Publicado por:
Lidiane Maria do Nascimento Reis
Código Identificador:09ED2650