ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 316

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE OCASIONADA PELAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

Órgão: 26000 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 26001 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Função: 06 - Segurança Pública

SubFunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0007 - JEQUIÁ COM MAIS PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Dotação: 2747 - AÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Elemento: 339032000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 210000000 - Demais convênios

TOTAL DOS CRÉDITOS ………….....………… R$ 1.425.636,00.

 

Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos dos Programas Nacionais de Defesa Civil, na forma das Leis nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores) e nº 12.608/2012, dos Decretos nº 7.505/2011 e nº 7.257/2010, da Instrução Normativa do MI nº 01, de 24/08/2012 e da Portaria nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993.

TOTAL DOS RECURSOS ....…...………....……R$ 1.425.636,00.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 03 de junho de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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