ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE 2025, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1ºEsta lei disciplina o Sistema Municipal de Educação de Dois Riachos, estabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, predominantemente, em instituições próprias do Município.

 

Parágrafo único.O Sistema Municipal de Educação de Dois Riachos tem por base legal a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Constituição do Estado de Alagoas, 1989: promulgada em 5 de outubro de 1989: atualizada até a emenda nº 38/2010 e a Lei Orgânica do Município de Dois Riachos.

 

Seção I

Dos Princípios da Educação Municipal

 

Art. 2ºSão princípios da Educação Municipal, previstos na Lei Orgânica do Município, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

I- igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola;

II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições pública e privadas de ensino;

IV- gratuidade de ensino público em estabelecimento do ensino municipal;

V- valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único;

VI- gestão democrática do ensino público; e

VII- garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

 

Seção II

Das Responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação Escolar

 

Art. 3ºAs responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

I– Educação Infantil, em creche e Pré-Escola, e Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a oferta gratuita do ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com necessidades especiais e/ou deficiências, preferencialmente em salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE da rede regular de ensino e no turno inverso;

III- atendimento gratuito em instituições de educação infantil, às crianças com idade fixada em legislação específica;

IV- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

V- oferta de educação profissional básica, capacitando trabalhadores para o exercício de atividades produtivas no mundo do trabalho; e

VI- padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

 

Art. 4ºO acesso ao Ensino Fundamental e Educação Infantil, Creche e Pré-Escola, é direito público subjetivo do cidadão, que poderá acionar o Poder Público para exigi-lo nos termos da normatização.

 

Parágrafo único.O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino conforme prioridades legais.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Da Organização do Sistema Municipal de Educação

 

Art. 5ºO Sistema Municipal de Educação compreende:

I- as instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;

II- as instituições de educação infantil e de educação especial criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município;

III- as instituições públicas e privadas que oferecem educação de jovens e adultos, e de educação profissional básica;

IV- a Secretaria Municipal de Educação; e

V- o Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Competências do Município

 

Art. 6ºSão competências do Município:

I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;

II- exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;

III- elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;

IV– oferecer e atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental, neste último em regime de colaboração com a rede estadual;

V- realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino;

VI– elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação; e

VII- autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas desse sistema.

 

§1ºA autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.

§ 2ºPara o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.

§ 3ºO Plano Municipal de Educação é elaborado e monitorado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, considerando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal.

e

Art. 7ºCompete ao Poder Público Municipal com a assistência da União, assegurar com prioridade o acesso ao ensino obrigatório com garantia da sua permanência, sendo de sua competência:

I– exclusiva:

a) recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil;

b) fazer-lhes a chamada pública anual para matrícula da Educação Infantil;

c) zelar, junto aos pais ou responsáveis e rede de proteção à criança, pela frequência à escola dos estudantes da Educação Infantil (Pré-escola);

 

II- em regime de colaboração com o Estado e União:

a) recensear a população em idade escolar para o Ensino Fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

b) fazer-lhes a chamada pública anual para matrícula; e

c) zelar, junto aos pais ou responsáveis e rede de proteção à criança e ao adolescente, pela frequência à escola.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 8ºA Secretaria de Educação é o órgão específico do Poder Público Municipal para organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da rede pública municipal,e do seu pessoal docente e técnico-administrativo, e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento da legislação educacional, das leis que o regem e das decisões do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único.As competências da Secretaria Municipal de Educação são definidas em lei específica, atendendo às demais disposições normativas.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Seção I

Da Organização

 

Art. 9ºCom fins de regulamentar o artigo 211 da Constituição Federal de 1988 com amparo na Lei Federal nº 9.394/96-LDB, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos/AL, órgão colegiado autônomo, de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social da execução da política educacional do município, e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno, aprovado em plenária e por decreto municipal, observada a legislação.

 

§ 1ºO Poder Executivo Municipal buscará fortalecer a autonomia do Conselho Municipal de Educação, subsidiando-o com apoio técnico, monitoramento e formação, garantindo a esse colegiado recursos financeiros, espaço físico adequado e exclusivo, equipamentos e meios de transporte para desempenho de suas atividades externas e verificações periódicas na rede escolar, quadro de recursos humanos com garantia de um agente administrativo com 40 (quarenta) horas semanais, com vistas ao desempenho de suas funções.

 

§ 2ºOs conselheiros deverão ter disponibilidade de horário para poder exercer, de fato, as funções, registrando em relatórios os resultados das metas propostas, com comprovação das ações de seu trabalho.

 

§3ºAs despesas com a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação correrão à conta da rubrica específica deste Conselho dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação com base nas prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 4ºA Secretaria Municipal de Educação assegurará o mínimo de 20 (vinte) horas semanais de dedicação exclusiva de um Conselheiro ao CME, se este for funcionário público municipal efetivo.

 

§ 5ºAs despesas com as atividades e reuniões do Conselho Municipal de Educação em representação e membro da diretoria da UNCME/AL (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Alagoas) correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação com base nas prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Seção II

Das Competências

 

Art. 10.São competências do Conselho Municipal de Educação:

I– elaborar e aprovar seu regimento interno em reunião plenária com quórum mínimo de metade mais um dos seus membros a ser homologado pela Prefeita mediante Decreto;

II- eleger seu Presidente e 01 ( um) Vice-Presidente;

III- promover o estudo da comunidade e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

IV- estabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;

V– participar das comissões e demais órgãos colegiados encarregados da elaboração, acompanhamento da execução e monitoramento dos resultados dos Planos Municipais de Educação do Município;

VI- sugerir medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; e

VII- fixar normas, nos termos da lei, para:

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para sua solução;

b) a criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil;

c) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a estudantes portadores de necessidades especiais;

d) o Ensino Fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;

e) o currículo e projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

f) a produção, o controle e avaliação dos programas de educação à distância;

g) a criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

h) aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;

i) a constituição de turmas de estudantes em qualquer ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

j) a progressão parcial, nos termos do Artigo 24, inciso III, da LDB;

k) a progressão continuada, nos termos do Artigo 32, parágrafo 2º, da LDB;

l) a capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal prevista no Artigo 87, parágrafo 4º, da LDB; e

m) a qualificação dos Conselheiros Municipais de Educação.

 

VIII- aprovar:

 

a) o Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhado sua execução, nos termos da legislação vigente;

b) os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino; e

c) o Documento do Território Municipal de Dois Riachos referente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

IX- emitir parecer sobre a criação, extinção e cessamento de estabelecimentos municipais de ensino;

XI- autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

XII- credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;

XIII- representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância, em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias, ouvidas as Comissões;

XIV- estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem de sua alçada;

XV– acompanhar, avaliar e monitorar a execução dos planos educacionais do Município;

XVI- manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipais ligadas à educação;

XVII- estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

XVIII- manter intercâmbio com Conselhos de Educação;

XIX- emitir certificação às escolas do Sistema Municipal de Educação de Dois Riachos;

XX- participar das reuniões da UNCME/AL;

XXI- aprovar e monitorar o Documento de Dois Riachos referente à Base Nacional Comum Curricular;

XXII– a qualquer tempo, fiscalizar as instituições cadastradas, credenciadas e autorizadas a funcionar, para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas e tomar as medidas legais cabíveis, e quando for o caso:

a) notificar irregularidades e definir prazos definidos por este Conselho;

b) revogar o credenciamento e a autorização para o funcionamento, conforme normatização deste Conselho; e

XXIII- exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

 

Seção III

Da Composição

 

Art. 11.O Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos compõe-se de 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, residentes em Dois Riachos, nomeados através de Portaria, pela Prefeita, segundo indicações apresentadas pelas entidades e segmentos da sociedade civil, dentre pessoas com conhecimento da área educacional do Município, do Estado e/ou do País, conforme segue:

 

01 (um) Representante do Poder Executivo, indicado pelo poder Municipal

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, pertencentes ao quadro efetivo do Magistério Municipal;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde pertencente ao quadro efetivo, com ações e/ou atribuições relacionadas à Educação;

01 (um) trabalhador da educação indicados por sua entidade representativa;

02 (dois) representante dos pais ou mães de estudantes da rede municipal de ensino, eleito em assembleia;

01 (um) Representante dos Diretores das Escolas Municipais, escolhido em assembleia por seus pares;

01 (um) Representante de alunos das Escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, escolhido em assembleia entre as escolas da Rede Municipal;

01 (um) Representantes dos Conselhos Tutelares, indicado pelo Presidente;

01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, indicado pelo Presidente;

Art. 12.O mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente.

 

§ 1ºO mandato dos conselheiros extinguir-se-á sempre no último dia útil do mês de abril, ainda que, por retardamento da indicação, nomeação ou posse, venha a ter duração inferior a 04 (quatro) anos.

 

§ 2ºOcorrendo a vacância de um dos membros titulares do Conselho, esta será preenchida pelo respectivo suplente, que completará o mandato do titular.

 

§ 3ºNo caso de impedimento eventual do titular, o suplente participará da reunião com direito a voto.

 

§ 4ºNo caso de afastamento sem justificativa por prazo superior a 03 (três) meses, consecutivos ou não, o conselheiro titular será automaticamente afastado e o seu suplente assumirá a titularidade da representação.

 

§ 5ºÉ vedado o exercício da função de Conselheiro a servidores contratados em caráter emergencial e os nomeados para cargo em comissão.

 

§ 6ºO voto minerva é exclusivo do (a) Presidente.

 

Art. 13.O exercício da função de conselheiro do CME não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

Seção IV

Do Funcionamento

 

Art. 14.O funcionamento do CME será regulado pelo seu Regimento Interno, e deverá obedecer às seguintes regras:

 

I- o órgão de deliberação máxima é o plenário; e

II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 15.Serão criadas comissões internas, constituídas por entidades representadas no Conselho, sendo que cada representante titular deverá participar de, pelo menos, uma comissão.

 

Art. 16.As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CME deverão ser convocadas até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião, garantindo assim, sua publicidade.

 

Art. 17.O regimento interno do CME será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e aprovado em Reunião Ordinária, bem como suas alterações.

 

Seção V

Da Organização

 

Art. 18.O CME compõe-se de 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes e está organizado da seguinte forma:

 

I- Plenário; e

II– Presidência;

a) Presidente;

b) Vice-Presidentes;

III– Secretaria Executiva; e

IV– Comissões.

 

Parágrafo único.A Secretaria Executiva será representada por servidor efetivo com conhecimento na área educacional do Município.

 

Seção VI

Das Eleições

 

Art. 19.O CME elegerá a cada 04 (quatro) anos, no mês de abril, os membros da Presidência, sendo permitida apenas a recondução, sendo obrigatória a convocação de eleição para os períodos subsequentes.

 

§1ºAs atribuições e procedimentos da eleição constarão no Regimento Interno.

 

§2ºNo caso de afastamento de um dos membros da Presidência, a sua substituição será feita mediante nova eleição para completar o mandato em curso.

 

§3ºExcepcionalmente poderá ser prorrogado o mandato do Presidente, após análise do caos em tela.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Da Composição dos Níveis e Modalidades Escolares

 

Art. 20.A educação escolar do Município compõe-se de:

I- educação infantil;

II- ensino fundamental;

III- educação especial;

IV- educação de jovens e adultos;

V- educação profissional.

Parágrafo Único.A organização e operacionalização do ensino nos níveis e modalidades oferecidos pelo Sistema Municipal de Educação fundamentam-se nas disposições legais vigentes e nas normas deliberadas pelo Fórum Municipal de Educação e disciplinas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Instituições Municipais de Ensino

 

Art. 21.O ensino público municipal é ministrado nos estabelecimentos oficiais de seu sistema de ensino, responsáveis pelo planejamento e execução de suas respectivas propostas pedagógicas, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 22.Integram a comunidade escolar o conjunto dos estudantes, dos pais e responsáveis por estudantes, os profissionais da educação e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar.

 

Art. 23.A organização escolar nos estabelecimentos públicos de ensino, incluindo aspectos administrativos, curriculares, metodológicos e avaliativos, será disciplinada no Regimento Escolar, elaborado coletivamente com os diversos segmentos da comunidade escolar, observadas as disposições gerais e as orientações emanadas do Conselho e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção III

Dos Profissionais da Educação

 

Art. 24.São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência ou correlatas que dão suporte pedagógico ao processo sistemático do ensino-aprendizagem, incluindo as atividades de administração, planejamento, supervisão e orientação educacional, desenvolvidas nas unidades escolares e nos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Educação.

ParágrafoÚnico.A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

 

Art. 25.A valorização dos profissionais da educação, incluindo condições de ingresso, qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado, remuneração, progressão funcional e condições adequadas de trabalho é assegurada em plano de carreira do magistério público municipal, regulamentado em lei específica.

 

Art. 26.A participação dos profissionais da educação na elaboração e execução da proposta pedagógica da escola, no cumprimento do plano de trabalho, no comprometimento com o processo de ensino que assegure a aprendizagem dos estudantes e com as atividades de articulação com a família e a comunidade, constituem-se responsabilidades profissionais, tendo em vista a autonomia da escola e o ensino de qualidade.

 

Art. 27.Os servidores municipais que não forem membros do magistério e que atuam nas escolas, na Secretaria Municipal de Educação e/ou no Conselho Municipal de Educação, quando no exercício de funções correlatas ou de suporte ao processo ensino-aprendizagem da referida rede, integram a comunidade escolar e participam de cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado, segundo suas áreas de atuação.

 

Art. 28.O Município incentivará a formação dos profissionais de educação e dos servidores municipais atuantes na rede pública municipal de ensino, mantendo cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado para estes profissionais, nas áreas em que atuarem.

 

Art. 29.Os casos omissos dessa lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.

 

Art. 30.Ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Art. 31.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos, 30 de Dezembro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:0A658066