ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883 DE 23 DE MAIO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola em Tempo Integral de Ensino no Município de Traipu/AL.

 

Art. 2º As diretrizes e as concepções que contemplam as ações que decorrem desta lei, tem por finalidade apresentar caminhos, estratégias e estabelecer intencionalidades que fundamentam o programa em Escola em Tempo Integral no Município de Traipu/AL.

 

Art. 3ºA educação integral visa à formação do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral é um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, e de demais agentes que podem contribuir com a escola.

§ 1º A escola em tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental - anos iniciais e finais - em tempo contínuo, em 2 turnos, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares e extra curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.

§ 2º A formação integral, efetivada por meio da educação em tempo integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

 

Art. 4ºA Política de Educação em Escola de Ensino em Tempo Integral do Município de Traipu/AL terá como principais objetivos:

I - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

II - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de Ensino e de Avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 5º As Escolas municipais que ofertarem turmas de Educação em Tempo Integral, seja da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, os estudantes permanecerão na escola por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta cinco) horas semanais, em dois turnos.

 

Art. 6º O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão para os estudantes matriculados nas escolas municipais, da educação infantil e nos anos iniciais e finais do ensino fundamental.

 

Art. 7º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:

I - Carga Horária de 20 horas semanais com currículo composto pelos componentes da Base Nacional Comum BNCC.

II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável para criar seu Projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu próprio projeto, com ênfase em suas particularidades.

 

Art. 9º As escolas que vierem a oferecer Educação em Tempo Integral deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, a contemplar diretrizes como:

I - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada; os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

II - Apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

III - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

IV - Descrever a metodologia utilizada pela escola;

V - Apontar os critérios de organização da escola que especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.

Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 10. Caberá ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.

 

Art. 11. Objetivando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública:

I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;

II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;

III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;

IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passaram a oferecer a educação em tempo integral.

V - Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;

VI - Assegurar a ampliação da oferta de alimentação dos estudantes que fazem parte da proposta da Educação em Tempo Integral;

VII - Garantir o atendimento do transporte escolar aos alunos envolvidos na proposta de Educação em Tempo Integral;

VIII - Viabilizar os demais insumos necessários para efetivação da proposta de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Educação de Traipu/AL:

I. Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;

II. Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;

III. Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;

IV. Orientar as escolas na execução e implementação do projeto;

V. Selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.

 

Art.13. Compete a escolas:

I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;

II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, em conformidade as diretrizes desta lei;

III - Apontar às diretrizes elencados no art. 7º de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.

IV - Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e o acompanhamento dos resultados;

V - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;

VI - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas nos projetos elencados.

 

Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial específico para execução das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – ETI, que será regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar remanejamento de valores entre os elementos de despesas dos Projetos/Atividades das dotações orçamentárias do Crédito Especial instituídos para dá suporte orçamentário ao Programa Escola em Tempo Integral do Município de Traipu/AL.

 

Art.15º. As atividades comtempladas na parte diversificada serão realizadas através de oficinas e aulas recreativas e lúdicas, por profissionais devidamente habilitados.

I - Esportes;

II - Projetos Integradores;

III - Dança/música;

IV - Educação patrimonial/ambiental;

V - Teatro;

VI – Tecnologias Educacionais e Digitais;

VII - Artesanato/oficinas;

VIII - Cultura local;

IX - Multiletramento.

X – Jogos Pedagógicos

 

§1º A gestão municipal poderá contratar profissionais habilitados para realização das oficinas.

 

Art. 16. A Execução das Ações do Programa Escola em Tempo Integral, serão realizadas de conformidade as determinações da Lei nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos por Resolução do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 23 de maio de 2024

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:0B540068