ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

PORTARIA N.º 080/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APÓS APLICAÇÃO DE PENA PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BELÉM, Estado de Alagoas, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:

 

CONSIDERANDO a regular tramitação do processo administrativo n.° 0127001/2021 no qual foi decidido pela demissão de servidor público efetivo municipal;

CONSIDERANDO o relatório da comissão de inquérito municipal indicando a aplicação de pena de demissão por inassiduidade habitual;

CONSIDERANDO a manifestação do interessado com pedido de exoneração por motivos pessoais no referido processo administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor efetivo ERIVELTON LOURENÇO COSTA, portador do RG n.° 1.512.085 e CPF n.° 022.951.864-80, matrícula n.° 260, do cargo de DIGITADOR no quadro de servidores efetivos do Município de Belém/Alagoas, com base no relatório da comissão de inquérito.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 23/03/2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se; Registre-se e Cumpra-se.

 

Belém/AL, em 15 de junho de 2022.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

 

Publicada e registrada no mural de publicações e avisos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, em 15 de junho de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL

REGISTRADA E PUBLICADA

EM ___/___/_______

 

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Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:0B799326